No final de dezembro de 2008 o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE atualizou a listagem dos empresários e empresas que foram flagrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs explorando trabalhadores sob o regime da escravidão moderna. Foram incluídas 19 propriedades e outras 19 foram excluídas.
Em 2008 o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, segundo balanço divulgado pelo MTE, realizou 133 ações fiscais de combate ao trabalho escravo em 255 fazendas, com 4.634 trabalhadores resgatados, e pagamento de 8,2 milhões de reais de indenização aos trabalhadores. Mais de 4 mil autos de infração foram lavrados.
Três propriedades localizadas em Minas Gerais estão na Lista Suja:

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Veja matérias sobre o assunto:

2-1-2009 – Agência Brasil
Ministério do Trabalho inclui mais 19 propriedades na lista suja do trabalho escravo
Luana Lourenço - Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou hoje (30) a relação de pessoas físicas e jurídicas que empregam trabalhadores em situação análoga à escravidão, a chamada lista suja. Dezenove empregadores foram incluídos na nova versão da lista, que tem 205 nomes.
Das 19 propriedades incluídas na lista, quatro são de Tocantins, três do Maranhão, três do Pará , duas de Goiás e duas de Mato Grosso do Sul. Os estados da Bahia, Ceará, Paraná, Piauí e de Mato Grosso tiveram, cada um, uma propriedade incluída. Entre os novos integrantes, a maioria das irregularidades foi encontrada em propriedades do setor de pecuária (11), além de carvoarias (3) e agronegócio (5).
De acordo com a lista, 438 trabalhadores foram libertados nas propriedades que passaram a integrar a nova versão do documento.
Os empregadores incluídos são: Antônio Nascimento de Souza Fazenda Santo Hilário, Arilson Alves da Silva, Benedito Neto de Faria, Daniel de Paiva Abreu, Ecofértil Agropecuária Ltda, Eduardo Dall Magro, Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda, Fatisul Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda, Gilson Rocha de Mello de Barreiras, Isaac Aguiar, José Rodrigues dos Santos, Marcelo Testa Baldochi, Marco Antônio Andrade Barbosa, Odier Alves de Freitas, Raimundo Nonato de Pinho Filho, Reflorestar Comércio Atacadista de Produtos Florestais Ltda, Romildo Contarini, Sebastião Cabral e Valdir Bueno de Faria.
Quem tem o nome incluído na lista suja fica impossibilitado de obter financiamento em instituições públicas ou privadas.
De acordo com o Ministério do Trabalho, para que o nome seja excluído do cadastro há a análise de informações obtidas por monitoramento direto e indireto nas propriedades rurais, investigação local, informações dos órgãos governamentais e não-governamentais, além das que são repassadas pela Coordenação Geral de Análise de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
No caso de liminar da Justiça, o nome é imediatamente excluído da lista até eventual suspensão da medida ou decisão de mérito.

29-12-2008 – Repórter Brasil
Juiz e proprietários em dez estados entram na "lista suja"
Governo divulga atualização semestral do cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava. Ao todo, 19 nomes entraram - entre eles o de um juiz do Maranhão. Outros 19 saíram após cumprimento de exigências
Por Maurício Hashizume

O que a fazenda de pecuária de um juiz do Maranhão, uma área de cultivo de abacaxi no Tocantins e outra de melão no Ceará, uma plantação de soja no Piauí, uma carvoaria no Mato Grosso do Sul, uma propriedade com gados de raça nobre no Paraná, um novo empreendimento sucroalcooleiro e uma localidade remanescente de quilombo, ambos em Goiás, podem ter em comum? Propriedades como essas foram incluídas na atualização semestral da "lista suja" do trabalho escravo - cadastro de infratores mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que agrega empregadores que foram flagrados cometendo esse tipo de crime.
Os empregadores da "lista suja" não têm acesso a financiamentos públicos e são submetidos a restrições comerciais por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. O nome de uma pessoa física ou jurídica só é incluído na relação depois de concluído o processo administrativo referente à fiscalização dos auditores do governo federal.
O juiz Marcelo Testa Baldochi, integrante do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, aparece entre os 19 novos componentes da "lista suja". Envolvido em diversos casos polêmicos, Marcelo é dono da Fazenda Pôr do Sol, no município de Bom Jardim (MA). O grupo móvel do MTE fiscalizou a área isolada, que fica a cerca de 170 km do centro de Açailândia (MA), em setembro de 2007 e encontrou 25 pessoas - um deles adolescente, com apenas 15 anos, que nunca freqüentara a escola - em condições análogas à escravidão.
Ninguém tinha carteira assinada, alguns haviam recebido apenas R$ 10,00 depois de três meses no chamado "roço de juquira" (limpeza do terreno para a formação do pasto); o grupo era mantido no local por meio de dívidas ilegais e normas trabalhistas básicas eram descumpridas. O juiz, que atuava na ocasião como titular da 2a Vara Criminal de Imperatriz (MA), cumpriu o pagamento de R$ 32 mil aos trabalhadores originários dos municípios de Alto Alegre do Maranhão (MA), Codó (MA) e Buriticupu (MA). Ele assinou também um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a melhoria das condições na Fazenda Pôr do Sol.

Entradas e Saídas da "Lista Suja" do Trabalho Escravo

Entraram em 29/12/2008

Antônio José Assis Braide - Faz. Santa Rosa, Santa Luzia (MA)
Arilson Alves da Silva - Faz. Boa Esperança (Sto. Antônio), Arapoema (TO)
Benedito Neto de Faria - Faz. Sta. Teresa, São Félix do Xingu (PA)
Daniel de Paiva Abreu - Faz. Sta. Terezinha, Santa Terezinha (MT)
Ecofértil Agropecuária Ltda. - Faz. Ecofértil, Aracati (CE)
Eduardo Dall Magro- Faz. Cosmos, Ribeiro Gonçalves (PI)
Energética do Cerrado Açúcar e Álc. Ltda- Usina Itarumã, Itarumã (GO)
Fatisul Ind. e Com. de Óleos Vegetais Ltda- Faz. Fatisul - Dourados (MS)
Gilson Rocha de M. de Barreiras- Faz. Reunidas, Sta. R. de Cássia (BA)
Isaac Aguiar- Faz. Colônia, Ulianópolis (PA)
José Rodrigues dos Santos - Faz. Ilha/Veneza, Capinzal do Norte (MA)
Marcelo Testa Baldochi - Faz. Pôr do Sol, Bom Jardim (MA)
Marco Antônio Andrade Barbosa - Faz. Guanabara – Ananás (TO)
Odier Alves de Freitas - Faz. Caiçara III - Selvíria (MS)
Raimundo Nonato de Pinho Fº - Faz. São Carlos (Caçula) - Xambioá (TO)
Reflorestar Com. Atac. Prod. Flor. Ltda- Faz.Ouro Verde,Dois Irmãos (TO)
Romildo Contarini - Faz. Santa Luzia - Ipixuna do Pará (PA)
Sebastião C. Moreira Guimarães- Faz Sto Ant.da Laguna, Barro Alto (GO)
Valdir Bueno de Faria - Faz. Grandes Rios, Tijucas do Sul (PR)

Saíram em 29/12/2008

Alcides Rebeschini
Dione Pinho Mourão
Fazendas Reunidas Júlio Avelino S/A
Flávio Pinho de Almeida
Francisco Wagno de Souza
Geraldo Bernardino de Souza
Guilherme Palácio Bezerra
Jairo Carlos Borges
João José de Oliveira
Jorge Mutran Exportação e Importação Ltda.
Luiz Roberto da Silva
Márcio Peixoto Valadão
Maria dos Anjos Alchaar Costa
Modesto Pereira Prates
Oilon Jorge da Costa
Roberto do Carmo Trevisani (Bonifácio Francisco Ramão)
Roberto Gonçalves da Silva
Valdete Soares Castro de Oliveira
Wilson Duarte de Oliveira

O flagrante de escravidão nas terras de Marcelo Testa Baldochi gerou uma sindicância no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e uma denúncia ajuizada em março de 2008 pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Apesar de já ter sido colocado em pauta por diversas vezes, o plenário do Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre o processo envolvendo Marcelo. Ele está na berlinda, entre o afastamento ou vitaliciamento no cargo público. Durante as oitivas do processo, ele contestou o relatório do grupo móvel sobre a fiscalização na sua propriedade e chegou até a questionar a legitimidade de desembargadores que estão julgando o seu caso e mantêm filhos na magistratura. O corregedor-geral do TJ-MA, desembargador Jamil Gedeon, é o relator do caso de Marcelo.
Paralelamente, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) apresentou um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que solicita o posicionamento da instância acerca das denúncias sobre a ligação do juiz Marcelo Testa Baldochi com a exploração de trabalho escravo. O pedido do Sindjus foi distribuído ao conselheiro Técio Lins e Silva. Primeiramente, Técio indeferiu o pedido alegando que não cabia ao CNJ tratar de atos praticados por magistrados na vida privada. O Sindjus recorreu da decisão e houve um acerto para que a questão fosse levada à sessão colegiada do CNJ em 13 de maio de 2008, data que marcou os 120 anos da abolição da escravatura no Brasil. O próprio Técio, contudo, pronunciou novamente contra e a análise do caso não se concretizou.
Diante disso, o Sindjus protocolou um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o CNJ, órgão máximo de controle externo do Judiciário brasileiro, avalie o caso de Marcelo. "Esperamos que essa questão seja julgada em 2009", afirma Aníbal Lins, presidente do Sindjus-MA. Segundo o dirigente, a entidade continuará se dedicando ao caso, especialmente em solidariedade aos movimentos sociais do campo que denunciam a exploração do trabalho escravo contemporâneo.
A conduta do juiz deve entrar na pauta do CNJ por um outro motivo. O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o conselho, o Ministério Público e a Corregedoria Eleitoral investiguem a postura de Marcelo Testa Baldochi à frente da comarca de Pastos Bons (MA), com jurisdição sobre Benedito Leite (MA). Marcelo cancelou 400 títulos eleitorais e impugnou três registros de candidaturas a vereador que concorriam nas últimas eleições municipais em Benedito Leite (MA), descumprindo decisão do TSE. Acabou afastado do cargo e substituído pelo juiz Silvio Suzart dos Santos.
Para completar, o juiz Marcelo ainda emitiu outra decisão polêmica como substituto na Comarca de Senador La Rocque (MA). Ele determinou a mudança de instância de trâmite do processo em que o fazendeiro Miguel de Souza Rezende, um dos campeões na reincidência, é réu em mais um crime de escravidão. A promotora de Justiça Raquel Chaves Duarte Sales teme que a decisão do substituto cause "tumulto e prejuízo processual porque Miguel de Souza Rezende tem 76 anos de idade e há risco de que o crime prescreva" (nas próximas semanas, a Repórter Brasil publicará matéria sobre mais este caso envolvendo o juiz Marcelo Testa Baldochi). Um "detalhe" curioso: o advogado que defende Miguel é o mesmo que Marcelo escolheu para auxiliá-lo da acusação de trabalho escravo.

Divisão por atividade dos 19 infratores incluídos na "lista suja"

1. Gado bovino – 11 (57,9%)
2. Carvão vegetal – 3 (15,7%) 
3. Soja – 2 (10,5%)
    Frutas – 2 (10,5%)
4. Cana-de-açúcar – 1(5,2%)

Etanol e pecuária
A Energética do Cerrado Açúcar e Álcool Ltda., principal responsável pela Usina Itarumã, em Itarumã (GO), foi o agente empregador incluído na "lista suja" do trabalho escravo com o maior número de libertados: 77 pessoas, vindas do Maranhão. Em abril de 2007, fiscais do MTE identificaram o problema no novo empreendimento sucroalcooleiro, a 56 km do centro de Itarumã e aproximadamente a 360 km da capital Goiânia.
A Usina Itarumã, que conta com incentivos fiscais do governo estadual, ainda está em fase de instalação e deve operar a todo vapor na produção de etanol a partir do início de 2010. A Petrobras e a japonesa Mitsui se associaram à majoritária Itarumã Participações, formada por produtores canavieiros de Ribeirão Preto (SP), para viabilizar o negócio de mais de US$ 220 milhões. De acordo com as projeções para 2014, as plantações de cana-de-açúcar da usina devem se estender por 32 mil hectares e a produção anual de etanol pode chegar até a 200 milhões de litros anuais. Recém-criada, a Petrobras Biocombustíveis manifestou a intenção de pretende participar de dezenas de outros Complexos Bioenergéticos (CBios), como o de Itarumã, na condição de "sócio minoritário relevante".
Se o único caso do setor sucrolacooleiro concentrou o maior número de libertados, a maioria absoluta (11 das 19 propriedades, ou seja, 57,9%) dos infratores incluídos na atualização da "lista suja" mantém atividade pecuária, principalmente nas bordas da Floresta Amazônica. Em janeiro de 2005, o grupo móvel de fiscalização libertou 64 trabalhadores da Fazenda Colônia, em Ulianópolis (PA), no sudeste do estado. O dono Isaac Aguiar fazia parte de um esquema montado com o "Hotel Peoneiro do Milton" (de Milton Maciel da Costa, também denunciado pelo Ministério Público Federal), em Paragominas (PA), que intermediava o comércio de escravos com fazendeiros da região, por meio da ação dos "gatos" (aliciadores).
O nome de Daniel de Paiva Abreu, dono da Fazenda Santa Terezinha - nas bordas Rodovia MT-431, no município de Santa Terezinha (MT), na região do Baixo Araguaia - também entrou para a "lista suja". O pecuarista foi flagrado por fiscais em fevereiro de 2006 explorando nove trabalhadores. Daniel assinou um TAC se comprometendo a pagar uma indenização de R$ 150 mil (convertidos na doação de uma ambulância e na construção de novas salas de aula para a escola do entorno da fazenda).
Entre os 46 trabalhadores submetidos à condição análoga à escravidão na Fazenda Santa Rosa, em Santa Luzia (MA), quatro eram adolescentes. Por causa da ação do grupo móvel em outubro de 2007, o fazendeiro Antônio José Assis Braide também entrou para o cadastro federal. Ao todo, o MTE lavrou 27 autos de infração na fazenda de Antônio. No local, não havia nenhuma condição de higiene e os empregados eram mantidos por meio de dívidas anotadas pelos "gatos". Por danos morais, o grupo recebeu R$ 120 mil e voltou para as suas cidades de origem.
Em dezembro de 2007, fiscais encontraram 48 trabalhadores dormindo no curral e escravizados nas Fazendas Ilha e Veneza, de José Rodrigues dos Santos, em Capinzal do Norte (MA). Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), materiais de higiene e gêneros alimentícios eram descontados dos "salários". Todos os dias, um dos empregados caminhava 12 km na ida e na volta até a sede da fazenda para pegar a comida dos outros.
Os pecuaristas Romildo Contarini, da Fazenda Santa Luzia, em Ipixuna do Pará (PA), e Benedito Neto Faria, da Fazenda Santa Teresa, em São Félix do Xingu, também entraram para "lista suja".

Divisão por UF dos 19 infratores incluídos na "lista suja"

1. Tocantins (TO) – 4(21,0%)
2. Maranhão (MA) – 3(15,7%) 
    Pará (PA) – 3(15,7%) 
3. Goiás (GO) – 2(10,5%)
    Mato Grosso do Sul (MS) – 2(10,5%)
4. Bahia (BA) – 1(5,2%)
    Ceará (CE) – 1(5,2%) 
    Mato Grosso (MT) – 1(5,2%)
    Paraná (PR) – 1(5,2%)
    Piauí (PI) – 1(5,2%)

Tocantins, carvão e soja
O estado com maior número de inclusões na atualização semestral da "lista suja" foi o Tocantins, com quatro fazendas. Em março de 2007, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Tocantins (SRTE-TO) fez uma grande operação em três áreas: da Fazenda Guanabara, em Ananás (TO), pertencente a Marco Antônio Barbosa, foram libertados oito trabalhadores; da Fazenda São Carlos (ou Caçula), em Xambioá (TO), de Raimundo Nonato de Pinho Filho, foram libertados sete trabalhadores; e da Fazenda Santo Antônio (ou Boa Esperança), em Arapoema (TO), de Arilson Alves da Silva, foram libertados cinco trabalhadores.
As duas primeiras são áreas de pecuária, mas na última os escravizados cultivavam abacaxi. Um outro caso de cultivo de frutas, no Ceará, também foi incluído na "lista suja". Nas plantações de melão da Ecofértil Agropecuária Ltda., em Aracati (CE), em setembro de 2007, quatro trabalhadores foram resgatados de alojamentos degradantes. O responsável pela empresa negou as acusações e alegou que pagava os funcionários em dia. O melão produzido pela Ecofértil é repassado para empresas maiores que exportam a fruta.
O quarto empregador do Tocantins incluído na "lista suja" foi a empresa Reflorestar Comércio Atacadista de Produtos Florestais Ltda., de Dois Irmãos (TO). Um conjunto de 21 pessoas foi libertado de condições análogas à de escravos da produção de carvão vegetal na Fazenda Ouro Verde. Outros dois produtores de carvão vegetal também entraram para o cadastro do MTE: Gilson Rocha de Mello de Barreiras, das Fazendas Reunidas Lagoa da Betania (Carvoaria), em Santa Rita de Cássia (BA); e Odier de Alves de Freitas, da Fazenda Caiçara III, em Selvíria (MS).
Dois produtores de soja também entraram para a "lista suja". Da Fazenda Fatisul, em Dourados (MS), da Fatisul Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda. - que possui relacionamento com outras grandes empresas do setor como a Bunge -, foram libertadas nove pessoas. Depois do flagrante, a Fatisul e os donos da Fazenda Cedro - onde brasileiros e paraguaios eram explorados no cultivo de eucalipto - assinaram um TAC com o compromisso de melhorar as condições trabalhistas e de providenciar a instalação de placas de trânsito de alerta sobre os riscos do aliciamento para o tráfico de pessoas, contra o trabalho forçado e contra o trabalho infantil. As placas foram instaladas na Rodovia BR-463, que liga Dourados (MS) a Ponta Porã (MS).
A outra área de soja em que a exploração de mão-de-obra escrava foi constatada fica no Piauí. Um grupo de 21 trabalhadores foi libertado da Fazenda Cosmos, em Ribeiro Gonçalves (PI), em julho de 2004. A área pertence a Eduardo Dall Magro. Submetidos à servidão por dívida, os escravizados arrancavam raízes e catavam troncos do solo. O "gato" da fazenda aliciara pessoas nos municípios de São Gonçalo do Gurguéia (PI), Santa Filomena (PI) e Monte Alegre (PI). Dos R$ 60 que o "gato" recebia por cada hectare limpo, apenas R$ 17 chegava aos trabalhadores, que ainda tinham produtos básicos (como ferramentas de trabalho e alimentos) descontados pelos empregadores.

Curiosidades e exclusões
Sebastião Cabral Moreira Guimarães, dono da Fazenda Santo Antônio da Laguna, em Barro Alto (GO), também entrou para a "lista suja" em função de uma operação ocorrida em março de 2007, quando 18 trabalhadores foram libertados de sua fazenda. Ocorre que a mesma área, com mais de 2 mil hectares, foi desapropriada por decreto presidencial de 6 de setembro de 2004 por ser um território tradicional remanescente de quilombo.
De todos os novos relacionados, Valdir Bueno de Faria se destaca por criar gados da raça charolês (que chegam a custar até R$ 50 mil a cabeça) na Fazenda Grandes Rios, em Tijucas do Sul (PR). Flagrado por fiscalização em meados de 2007, Valdir foi um dos três maiores contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 1998, segundo levantamento publicado pela Época. Ele ficou atrás apenas do empresário e dono de emissora de televisão, Silvio Santos, e de Aloysio de Andrade Faria, antigo dono do Banco Real.
Outros 19 produtores deixaram a "lista suja" depois de cumprir dois anos na relação e honrar todas as multas e indenizações relativas aos flagrantes de escravidão: Alcides Rebeschini, Dione Pinho Mourão, Fazendas Reunidas Júlio Avelino S/A, Flávio Pinho de Almeida, Francisco Wagno de Souza, Geraldo Bernardino de Souza, Guilherme Palácio Bezerra, Jairo Carlos Borges, João José de Oliveira, Jorge Mutran Exportação e Importação Ltda. (da Fazenda Cabaceiras), Luiz Roberto da Silva, Márcio Peixoto Valadão, Maria dos Anjos Alchaar Costa, Modesto Pereira Prates, Oilon Jorge da Costa, Roberto do Carmo Trevisani (Bonifácio Francisco Ramão), Roberto Gonçalves da Silva, Valdete Soares Castro de Oliveira e Wilson Duarte de Oliveira.

Da Agência Brasil
 
Brasília - Está na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União a circular da Caixa Econômica Federal que dispõe sobre o orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 2009.
No total, R$ 14 bilhões serão distribuídos por área de aplicação e unidade da federação. Em programas de habitação popular deverão ser aplicados, no mínimo, R$ 4,5 bilhões, dos recursos destinados a pessoas físicas e jurídicas, para atendimento de famílias com rendimento mensal bruto de até R$ 1.875.
Além disso, segundo a Circular nº 457, no máximo R$ 2 bilhões deverão ser destinados a famílias com rendimento mensal bruto superior a R$ 3,9 mil, na área habitacional.

Governo estuda alterar lei para garantir oportunidades a jovens entre 14 e 24 anos 
Geralda Doca

O governo deve mudar a lei do menor aprendiz – que abrange jovens entre 14 a 24 anos – para aumentar o número de vagas de 140 mil para 1,5 milhão, segundo Carlos Lupi, ministro do Trabalho. A idéia é obrigar as empresas a contratarem o equivalente a 5% do total de funcionários.
Depois do fracasso do programa Primeiro Emprego no enfrentamento do desemprego entre os jovens, que chega a ser três vezes maior do que a taxa entre os adultos, o governo estuda alterar a lei do menor aprendiz para obrigar médias e grandes empresas a darem de fato oportunidades aos jovens entre 14 e 24 anos. Hoje, já existe uma quota obrigatória de 5%, mas a lei permite aos empregadores retirarem do cálculo todos os cargos de nível superior, técnico e de chefia - o que reduz a base de cálculo. A proposta é baixar uma norma para que o percentual passe a incidir sobre o total de funcionários da empresa.
- Estamos dialogando e criando um novo mecanismo, um novo método para ampliar a participação dos jovens. Estamos trabalhando com os empresários e empregadores numa proposta para aumentar esse valor mínimo - disse ao GLOBO o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
- O presidente pode fazer uma medida provisória, dependendo da necessidade. Se precisar de lei, nós vamos ter que fazer a lei - acrescentou.
Outra mudança será incluir na legislação todo o setor público. Atualmente, somente estatais e empresas públicas são obrigadas a cumprir a quota.

Proposta é beneficiar 1,5 milhão de menores
Segundo dados do Ministério do Trabalho, há apenas 140 mil menores nas empresas. O potencial com as alterações é de superar 1,5 milhão. A mudança também vai facilitar o trabalho dos fiscais, que, de posse dos registros da pasta, já saberão com antecedência quantos aprendizes cada empresa tem de contratar, sem ter de fazer contas in loco.
Além da alteração na lei, será estabelecido um arco ocupacional para cada setor. A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) foi contratada para fazer um estudo nesse sentido. Ou seja, vai listar todas as ocupações que um menor aprendiz deve aprender na empresa, de acordo com o ramo de atuação. No setor bancário, os estudos já estão em fase avançada.
- Ele não poderá ser somente carimbador ou office-boy durante o tempo em que ficar no banco. Terá de aprender também ocupações de auxiliar de contabilidade, auxiliar administrativo. Hoje, não existe essa definição - afirmou Ezequiel Nascimento, secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério.
Francine Soares, 16 anos, conseguiu seu primeiro emprego como menor aprendiz há nove meses na Bancorbrás. Conta que trabalhou como auxiliar, arquivou papéis, anexou tabelas, enviou fax e agora está no setor de emissão de passagens:
- Aprendi coisas que jamais pude imaginar - disse ela, que pensa em estudar turismo, quando entrar na faculdade.
- Também pretendo me especializar na área de administração - emendou Wellington Nascimento, 18 anos, também aprendiz na área interna da Bancorbrás.
Ainda com foco nesse segmento da população, o Ministério do Trabalho pretende fazer uma intensa campanha e até já editou uma cartilha para esclarecer as mudanças na Lei do Estágio, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. A intenção, segundo Nascimento, é convencer o empregador de que a nova legislação trará mais segurança jurídica, pois deixa claro que o estagiário não é um empregado, embora passe a ter direito a recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses trabalhados e a auxílio-transporte.
Direcionada a micro e pequenas empresas, a legislação do estágio não prevê quota obrigatória para jovens nas firmas, apenas fixa o limite de contratações por tamanho do estabelecimento para evitar a chamada substituição por mão-de-obra mais barata. Apesar do índice alto de aproveitamento - 70% dos estagiários passam a fazer parte do quadro definitivo das empresas -, eles são, atualmente, um universo de um milhão de um total de 7,4 milhões de empresas. Por isso, o esforço do governo.
- A vantagem das novas ações é que elas não dependem de orçamento do governo, como o Primeiro Emprego. Dependem de articulação, acompanhamento e fiscalização e por isso, são mais abrangentes - destacou Nascimento.

12-12-2008 – Agência de Notícias dos Direitos da Infância – Andi
Artigo - Trabalho Infantil Doméstico: bom para quem?
 
Fica decretado que nenhuma menina ou adolescente brasileira menor de 18 anos terá seus dias de Gata Borralheira. Ela tem direito a já nascer Cinderela e a nunca precisar esfregar o chão na casa de parentes. Ela não vai mais se sujeitar a ser “quase da família” e a lavar um banheiro ou arrumar uma cozinha, em troca de uma cama e um prato de comida. Ela se nega a ganhar um trocado para vigiar o filho da vizinha ou para pajear primas invejosas. Ela não precisa mais ficar de olho no relógio, com medo de que sua carruagem vire abóbora e sua roupa de princesa volte a rasgar em farrapos, como num conto de fadas.
Desde 12 de setembro deste ano, está em vigor o Decreto 6.481, que proíbe que adolescentes menores de 18 anos trabalhem como domésticos. Antes do decreto, era legal a contratação – desde que registrada em carteira – de maiores de 16 anos e menores de 18 para exercerem serviços domésticos. “O decreto introduz um elemento importante ao incluir o trabalho infantil doméstico entre as piores formas de trabalho infantil. Ao fazer isso, reconhece que essa menina pobre está exposta a riscos de humilhação, abusos e maus-tratos. Antes os casos ficavam subnotificados como violência doméstica ou sexual”, afirma Isa Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
Dentre as 691 atividades econômicas da lista das “piores formas”, apenas o trabalho infantil doméstico chamou a atenção de parte da sociedade brasileira. “Houve uma chiadeira muito grande, tanto na classe média, que em grande parte é usuária do trabalho dessas meninas, quanto nas classes de baixa renda, que paga para a filha da vizinha olhar o bebê enquanto os pais saem para trabalhar”, compara Isa. Ela lembra que há diferenciação nos direitos trabalhistas mesmo entre as domésticas adultas que, em boa medida, trabalham sem carteira assinada no Brasil. “O agravante é que tudo o que envolve a casa é ininterrupto e elas ficam submetidas a uma jornada sem fim, sem folga, sem férias, sem descanso”, completa.
Para quem não consegue enxergar a realidade das gatas borralheiras no país, basta ver o caso da menina L., de 12 anos, de Goiás, encontrada pela polícia amordaçada e amarrada em um apartamento de luxo, onde residia com os patrões, de Goiânia. Outro caso que despertou a comoção nacional foi o da menina Marielma, de apenas 11 anos, que trabalhava como babá em Belém do Pará. Ela foi morta a pancadas em dezembro de 2005, na casa dos patrões Roberta Sandreli Rolim e Ronivaldo Furtado. Roberta foi condenada pela co-autoria do assassinato de Marielma e recebeu a sentença de 38 anos de prisão em regime fechado, 30 por homicídio qualificado e mais oito por manter a criança em cárcere privado.
“Para chegar ao decreto, ouvimos muitas histórias das mães dessas meninas, que também começaram a vida como domésticas. Elas falaram da humilhação de apanhar na cara, de comer restos de comida e até de casos de estupros que ficam debaixo do tapete, por ocorrerem na intimidade do lar. Ninguém fica sabendo”, alerta Elvira Cosendey, coordenadora do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil de Minas Gerais. Ela informa que, mediante denúncia, será acionado o Conselho Tutelar e as partes serão chamadas a negociar. Dependendo da gravidade do caso, será instaurado inquérito contra o explorador via Ministério Público Estadual ou diretamente pelo Ministério Público do Trabalho. “Como as casas são invioláveis por direito constitucional, é preciso haver uma conscientização maior da sociedade no sentido de denunciar as ocorrências de trabalho infantil doméstico. Talvez a polêmica em torno do decreto possa levar a uma reflexão das pessoas que fazem essa exploração da mão-de-obra no Brasil”, completa Elvira.

410 mil crianças e adolescentes trabalham como domésticas
As piores formas de trabalho infantil foram proibidas pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgadas pelo Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000. Apenas no Decreto 6.481, desse ano, foram descritas e listadas as piores formas definidas para o Brasil. Para que o empregador doméstico possa melhor entender a gravidade do texto legal, basta citar o fato de que o decreto, por exemplo, coloca o trabalho doméstico na mesma categoria da extração de madeira, da produção de carvão vegetal, da fabricação de fogos de artifício e do trabalho nas ruas. Entre os riscos ocupacionais citados no decreto para jovens que realizam trabalhos domésticos estão “esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, sobrecarga muscular”, entre outros.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já garante ao trabalhador adolescente entre 14 e 18 anos uma série de proteções especiais, entre elas a proibição do trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que impeçam a freqüência à escola. No entanto, existem ainda cerca de 410 mil crianças e adolescentes que trabalham como domésticas, o que equivale a 8% do trabalho infantil no Brasil, segundo dados atualizados em 2007 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o decreto, a expectativa é de que haja uma retirada do mercado de 245 mil pessoas com idade entre 16 e 17 anos, sem contar o fato de que os menores de 16 já estavam proibidos de trabalhar pela antiga legislação.
Em maior ou menor grau, outras histórias podem ser flagradas nas casas de vizinhos e parentes. É o caso de Jocasta da Cruz, de 20 anos, malabarista e acrobata do Circo de Todo Mundo, em Belo Horizonte (MG), que já fez apresentações nos semáforos e hoje dá oficinas na entidade para outras crianças. Aos 11, era obrigada a equilibrar o tempo e a fazer malabarismos com sua infância para tomar conta de um garotinho de seis anos, apenas cinco anos mais novo que ela. “Era raro folga. Somente uma vez por mês. Nos fins de semana, eu dormia por lá mesmo. Às vezes, ficava cansada e perdia a paciência com o menino”, admite ela, que passou a cuidar do filho da vizinha quando a mãe dela perdeu o emprego. Atualmente, ambas estão trabalhando na organização não-governamental.   
“O trabalho feito nas casas de família é tão ilegal quanto qualquer outro, mas parece menos ilegal porque os patrões, embora explorem esse trabalho, pensam que estão ajudando a família da criança dando o emprego, alimentando, vestindo e deixando estudar. Alguns ainda arranjam a justificativa hipócrita de que ela é filha de criação e, com isso, eximem-se de pagar o salário devido”, critica Suzanna Sochaczewski, socióloga do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-econômicos (Dieese). “A criança não está pronta para trabalhar, tanto do ponto de vista físico quanto psicológico. Ela precisa ter tempo para brincar, para não fazer nada e fingir que é uma rainha”, observa a especialista do Dieese. Ou, quem sabe, fingir-se de Cinderela. Mas nunca de Borralheira, pois o serviço doméstico, ao contrário do que parece, não é um trabalho leve.
 
* Sandra Kiefer foi diplomada pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância como Jornalista Amiga da Criança em 2000. Hoje trabalha no jornal Estado de Minas como repórter de Economia.

Portaria publicada no Diário Oficial da União disciplina folgas e pontos facultativos para o serviço público
Brasília, 02/01/2009 - Os dias de feriado nacional e de ponto facultativo a serem cumpridos durante o ano de 2009 já foram definidos pela Portaria nº. 525, publicada em 06 de novembro de 2008. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo devem cumprir a determinação sem que haja prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. 
Confira abaixo os feriados e os dias de pontos facultativos:
 
1º de janeiro, Confraternização Universal - 5ª feira (feriado nacional);

23 de fevereiro, Carnaval - 2ª feira (ponto facultativo);

24 de fevereiro, Carnaval - 3ª feira (ponto facultativo);

25 de fevereiro, 4ª feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);

10 de abril, Paixão de Cristo - 6ª feira (ponto facultativo);

21 de abril, Tiradentes - 3ª feira (feriado nacional);

1º de maio, Dia Mundial do Trabalho - 6ª feira  (feriado nacional);

11 de junho, Corpus Christi - 5ª feira (ponto facultativo);

7 de setembro, Independência do Brasil - 2ª feira (feriado nacional);

12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida - 2ª feira (feriado nacional);

26 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo) comemoração antecipada do dia 28 de outubro - 2ª feira;

2 de novembro, Finados - 2ª feira (feriado nacional);

15 de novembro, Proclamação da República - domingo (feriado nacional);

24 de dezembro, véspera do Natal - 5ª feira (ponto facultativo após as 14 horas);

25 de dezembro, Natal (feriado nacional) - 6ª feira; e

31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas) - 5ª feira.

Agência Brasil, de Brasília
 
A partir de hoje, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está apto a conceder aposentadoria por idade a trabalhadores urbanos em 30 minutos. No dia 31, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 6.722/08, que alterou o Regulamento da Previdência Social permitindo o reconhecimento automático de direitos. A análise de benefícios considera os dados referentes a vínculos e contribuições existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Segundo o Ministério da Previdência Social, gradualmente, os dados estarão disponíveis para a concessão dos demais benefícios.
Em março, será possível conceder aposentadoria por tempo de contribuição a trabalhadores urbanos e, em julho, a concessão do benefício por idade a trabalhadores rurais. Quando o trabalhador requerer a aposentadoria por idade, o servidor do INSS emitirá um extrato com todas as informações de sua vida laboral que constarem do cadastro. Todas as contribuições e vínculos empregatícios serão considerados para o cálculo do benefício. Se o trabalhador notar a existência de lacunas no cadastro, poderá solicitar a inclusão de dados, mas terá que comprovar sua legalidade via documentos.
O valor da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, acrescidos em 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais até completar 100% do salário de benefício. Para o trabalhador da área urbana se aposentar por idade é preciso ter 65 anos no caso do homem e 60 anos no caso da mulher e, pelo menos, 180 contribuições, o equivalente a 15 anos. Aos que se inscreveram na Previdência antes de 25 de julho de 1991 é aplicada uma tabela de transição. Para quem atingir a idade em 2009, por exemplo, são necessárias 168 contribuições (14 anos). A cada ano, são acrescentadas seis contribuições, até chegar a 180, em 2011.
Atualmente, os vínculos e remunerações a partir de julho de 1994, constantes do CNIS, já são considerados para reconhecimento automático do direito ao benefício. De acordo com o ministério, para aceitar vínculos e remunerações extemporâneas, o INSS continuará a exigir a apresentação de documentos comprobatórios dos dados ou de divergências, especialmente no caso de retificação de informações, para evitar dados fraudulentos.
O CNIS, banco de dados do governo federal, foi criado em 1989 para reconhecer direitos previdenciários, controlar a arrecadação, direcionar a fiscalização de empresas e subsidiar o planejamento de políticas públicas. Em sua estrutura, existem 165 milhões de registros de pessoas físicas, sendo 68 milhões com CPF validado junto à base de dados da Receita. Há, ainda, 430 milhões de vínculos empregatícios, 10 bilhões de remunerações, 1,3 bilhão de contribuições e 26 milhões de registros de pessoas jurídicas.

2008 foi, apesar a crise no último trimestre, um bom ano para os trabalhadores. No campo econômico, além do aumento da produtividade, houve grande aumento da produção, com um ritmo de crescimento da economia que há muito não se via.
O ano que se encerra, apesar de afetado pela crise no último trimestre, foi bom para os trabalhadores, tanto da área privada quanto do serviço público. Os ganhos foram inquestionáveis nos campos econômico, social e também de organização. A crise, entretanto, interrompeu uma trajetória de avanços, que caminhava para a conquista, por exemplo, da jornada de 40 horas sem redução de salário.
No campo econômico, além do aumento da produtividade, houve grande aumento da produção, com um ritmo de crescimento da economia que há muito não se via. Estima-se que o PIB de 2008 seja superior a 5%. A conseqüência foi o aumento do número de empregos formais, que superou a média histórica das duas últimas décadas, além da ampliação da massa salarial e da redução do déficit da Previdência.
No plano social, os avanços foram significativos. Para os trabalhadores da iniciativa privada, além dos ganhos reais de salário, merecem destaque a melhoria no salário mínimo, a correção da tabela do imposto de renda, a criação do contrato rural de pequeno prazo que garante aposentadoria e a ampliação da licença-maternidade, entre outros.
Para os servidores públicos podemos listar as seguintes conquistas: reposição de quadros, mediante concurso público; reestruturação remuneratória, com aumento real de salário; remuneração sob a forma de subsídio para as carreiras de Estado; envio da
Convenção 151 da OIT ao Congresso; e reconhecimento formal das entidades de servidores, com a assinatura de acordos salariais.
No plano organizativo também foi um ano bom, com a retomada das marchas e mobilizações da classe trabalhadora. A unidade de ação e o reconhecimento formal das centrais, com a garantia de participação em todos os colegiados em que os assuntos de interesse dos trabalhadores estejam em debate, foi uma conquista importante da classe trabalhadora.
As manifestações e encontros com autoridades em prol do desenvolvimento, da redução dos juros, da geração de emprego, do fim do fator previdenciário, da recomposição das aposentadorias, entre outros temas relevantes, foram constantes.
O ano só não foi melhor porque a crise financeira internacional, que passou a afetar a economia real no último trimestre, impediu que fossem viabilizadas, ainda em 2008, algumas conquistas importantes, como a redução da jornada, a aprovação da Convenção 158 da OIT (que proíbe a demissão imotivada); a eliminação do fator previdenciário; o arquivamento do projeto de terceirização, que precariza as relações de trabalho, entre outros pontos da agenda do movimento sindical.
Que em 2009, cujo primeiro semestre será de retração da atividade econômica, a crise financeira e econômica seja superada, chegando ao final do ano com a economia plenamente recuperada. E que o movimento sindical mantenha a unidade de ação e consiga evitar retrocessos nas relações de trabalho, assumindo a bandeira do investimento, do emprego e da preservação dos direitos e da renda das famílias.
No ano que se avizinha, desejamos a todos muita determinação e luta por conquistas e vitórias para os trabalhadores.
A Diretoria

(*) Editorial do Boletim do Diap, de dezembro de 2008, nº 222

Dois pesos. Tradição fala mais alto, mas preços dos produtos são quase todos acima da média da cidade. Coincidência? Em todos os açougues contra-filé custa os mesmos R$ 14,90
Janine Horta

Ele é considerado um dos lugares onde se pratica os preços mais altos para compras de produtos do dia-a-dia, mas continua sendo quase uma unanimidade entre seus freqüentadores, que abrem mão da economia pela qualidade e variedade encontradas num mesmo local. Esse é o argumento da maioria das pessoas abordadas pela reportagem de O TEMPO que compravam no Mercado Central.
Fazendo compras em um dos açougues, Ricardo Costa, 48, administrador, afirma que o que atrai é a qualidade das mercadorias. "Venho uma vez por semana. Não abro mão de comprar aqui porque encontro produtos selecionados", enfatiza. Ele trabalha longe do mercado e estava aproveitando a hora do almoço para comprar. O preço do lombo no açougue onde ele escolhia a carne custava R$ 12,90 o quilo. A reportagem percorreu todos os açougues do local e constatou uma coincidência: o quilo do contra-filé era R$ 14,90 em todos. Praticamente todas os cortes bovinos tinham o mesmo preço.
Numa das esquinas dos corredores de acesso onde ficam os bares, quase sempre apinhados de gente tomando cerveja em pé, estava o aposentado João Batista Souza, 60, que conversava com amigos e beliscava um tira-gosto. "Se eu não vier aqui no sábado, é como se faltasse alguma coisa no meu dia", diz.
Souza fala que o preço da cerveja do Mercado está como em todo lugar, em torno de R$ 3. "Há coisas caras aqui, como produtos de alimentação do dia-a-dia. Mas outras, é só pesquisar que encontramos por bom preço. Hoje mesmo comprei um doce que acho que é mais barato aqui", analisa.
Sorrindo e se dizendo mineira, mas com sotaque catarinense, a jornalista Márcia Salomão, 47, veio de Florianópolis para passar as festas de fim de ano com a família. "Sempre venho ao Mercado Central quando estou em Belo Horizonte. Minha família é mineira, e o mercado é uma tradição", observa.
A jornalista sempre compra carne na loja do amigo Batista, onde a alcatra sai a R$ 14,90 o quilo. "Onde ele está eu vou para comprar seus produtos", ressalta. Escolhendo queijos junto com a filha numa banca em que o tipo canastra custava R$ 9,90 o quilo, a aposentada Francisca Santos, 80, gosta do mercado por causa da qualidade.
A compra dos ingredientes para uma feijoada completa foi o que levou Jair Barreto, 77, ao mercado. Ele mora no bairro Colégio Batista e resolveu comprar todos os itens lá, por estar mais acostumado. "Sei que aqui é mais caro, mas tudo é fresco e especial. Venho aqui há 30 anos, e gosto muito", explica.
Grácia Maria de Abreu, 58, representante comercial, aproveitou o tempo livre para fazer as compras para casa. "Aqui sempre foi caro, mas não me importo porque a qualidade não tem comparação", disse. Paulo Viana, 46, cenógrafo, vem ao mercado mais por uma tradição aprendida com a família. "Aqui tem um bom astral, tudo é de muito boa qualidade, por isso não me importo com o preço", diz.
Lis e Sílvia Campos, mãe e filha, escolhiam flores para enfeitar a casa. "Sempre venho aqui, apesar do preço. Gosto do Mercado Central, mas se tivesse ido à feira da avenida Bernardo Monteiro, eu compraria mais barato", compara Sílvia, 22, design de moda.
O bancário Flávio Lúcio Sales, 35, vem apenas de vez em quando ao Mercado Central, mas sempre compara preços com os do Mercado Novo. "Aqui achamos tudo o que queremos, tem mais variedade, mas o preço é salgado. Dependendo da época do ano, os comerciantes aproveitam para subir o preço", conclui.

Alguns preços do Mercado Central
Frutas
Pêssego: R$ 4,98/kg
Morango: R$ 5 a caixa
Manga: R$ 5,90/kg
Mamão: R$ 3,50/kg
Uva Itália: R$ 6,50/kg
Banana prata: R$ 3/kg
Laranja: R$ 1,98/kg

Queijos
Canastra fresco: R$ 9,90/kg
Canastra curado: R$ 11,90/kg

Verduras e legumes
Alface: R$ 1
Repolho: R$ 1,99/kg
Batata: R$ 2,80/kg
Cenoura: R$ 2,49/kg
Tomate: R$ 2,39/kg
Mandioca: R$ 4/kg
Jiló: R$ 1,99/kg

Rosas
Unidade: R$ 1
Dúzia: R$ 12
Buquê: a partir de R$ 30

Limonada mais cara de BH
Alguns produtos são tradição do mercado, como o pedaço de abacaxi, o fígado com jiló e as bebedeiras de sábado, em pé, no balcão. Um deles, a limonada, está custando R$ 1,50 o copo. O vendedor se justifica dizendo que o saco de limões, de 20 kg, chegou a custar R$ 100 há uns dois meses, mas, agora, teria voltado ao preço normal para o período, girando entre R$ 20 e R$ 30. "Agora tem limão sobrando, mas não baixamos o preço", diz, em uma conversa informal com a reportagem.

Vilson Antonio Romero*

Por mais que a roda viva da vida siga girando cada vez mais célere, nestes compartimentos estanques anuais do calendário gregoriano, sempre damos uma respirada, aferimos o que passou e auguramos o que virá na trilha do ano que aporta em nossa existência.
Mais impermanentes do que nunca, coisas boas e ruins nos vêm à mente. Choros, dores, gargalhadas, vitórias, perdas, amores, dissabores, todo ano se constrói com um pouco disto tudo. "Não há bem que sempre dure, nem mal que nunca acabe".
No limiar do novo período de 365 dias - já que o bissexto se foi - a esperança ressurge no coração da maioria. Quase sempre parece que, com a virada do ano, a chegada de um novo calendário e uma límpida agenda sem rabiscos e anotações, estrelas hão de brilhar mais forte no firmamento e caminhos melhor traçados se descortinarão.
Como se a mudança na "folhinha" tivesse o condão mágico de abrir portas, túneis e canais, com luzes, cores e formas mais atraentes.
Mas nada disso concreto será sem a ação firme dos protagonistas, dos sonhadores, dos aspirantes a mundos, dias e sóis melhores. "(...) quem sabe, faz a hora (...)" (G. Vandré).
Em todo este contexto se inserem os papéis que desempenhamos, as ações a que nos propomos, os desígnios que buscamos realizar.
Andemos, pois, primeiro na busca do possível, do alcançável, de concretude exeqüível, pois destes mosaicos faremos a construção da caminhada.
Sabemos das encruzilhadas, dos perigos das esquinas por que passaremos. Mas este é o preço do fazer, do construir da jornada da trilha do novo ano.
Alguém disse que "a impermanência é lei divina e é em conseqüência dela que tudo evolui, recriando-se a cada segundo. É, pois, na impermanência das coisas que está o próprio progresso inexorável a que todos estamos sujeitos".
Como lembra e professa o pensador: "Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim". (F. Xavier)
Que venha 2009, pois, com certeza, fazendo, agindo, e, principalmente, amando, chegaremos melhores ao seu final!

(*) Jornalista, auditor, diretor da Associação Riograndense de Imprensa e da Associação Gaúcha dos Auditores (Agafisp

Bianca Melo

As guias do IPTU de Belo Horizonte começam a ser entregues hoje nas casas, mas o boleto pode ser também impresso do site www.fazenda.pbh.gov.br/iptu. Quem puder pagar o valor à vista tem desconto de 7%, até o dia 16. O pagamento pode ser feito em até 12 parcelas. Esse deve ser o caso do músico Márcio Mendes, de 40 anos, que aguarda o recebimento da guia. “Não tenho ideia do valor, porque moro há pouco tempo no imóvel, mas pesa, porque é mais um gasto, já que pago aluguel e tem as despesas de três filhos.”
No ano passado, os R$ 400 do imposto cobrados em uma outra casa foram motivo de confusão com o antigo locatário. “Combinamos de eu pagar só o aluguel, mas depois ele quis cobrar o IPTU e tivemos de resolver na Justiça”, disse o músico, que defende como obrigação do proprietário, e não do inquilino, o pagamento do IPTU.
Cerca de 680 mil pessoas vão receber as guias, que neste ano vêm com aumento de 6,1% em relação a 2008. Reclamações são aceitas, de hoje a 5 de fevereiro. Segundo a prefeitura, 66 mil pessoas estão isentas do pagamento – os moradores de vilas e favelas, donos de imóveis de baixo padrão e proprietários de edificações reconhecidas como patrimônio. O secretário municipal de Finanças, José Afonso Bicalho, admitiu a possibilidade de incluir na lista os atingidos pelas chuvas que ainda não têm o benefício.

IPVA
A Secretaria de Estado da Fazenda oferece desconto de 3% para quem pagar o IPVA à vista até dia 19. O prazo é o mesmo do vencimento da primeira de três parcela para veículos com final de placa 1. A lista completa com as datas de vencimento por placa estão no site www.fazenda.mg.gov.br. Ao contrário do IPTU, não são emitidas guias de IPVA. O motorista deve ir a um banco (Banco do Brasil, Bradesco, Bancoob, HSBC, Itaú, Mercantil do Brasil e Unibanco) e levar o número do Renavam. Há opção de pagar no caixa eletrônico. Só não estão sendo recebidos ainda impostos dos carros comprados depois de novembro.
O aposentado José Rodrigo Xavier gastou todo o 13º salário em presentes e agora terá de sacrificar parte do salário para pagar o IPVA. “É a primeira despesa maior do ano e é melhor pagar tudo de uma vez para ficar livre e seguir tranquilo.”

Deputados e senadores devem analisar reformas e a abrir CPIs. Justiça voltará a decidir sobre temas legislativos

O ano recém-iniciado vem com um desafio em relação aos anteriores: 2009 terá de provar que seus 12 meses serão capazes de alterar a estrutura de impostos e o tempo de mandato dos representantes populares.
Sem eleições para reduzir as atividades do Congresso e com o apoio do governo, que defende a aprovação das matérias, parlamentares terão tempo necessário para aprovar as reformas tributária e eleitoral. Do outro lado, uma crise econômica global sem precedentes e a desconfiança da oposição podem dificultar a análise dessas propostas. 
Além dessas matérias, também estão na pauta a mudança da tramitação das medidas provisórias no Congresso. Apontadas como um dos fatores da baixa produtividade parlamentar, as MPs podem ter seu rito alterado neste ano.
Outros projetos à espera de apreciação do Parlamento neste ano são a instituição de mais um tributo, a Contribuição Social para a Saúde (CSS) – que viria para substituir a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – e a criação de cotas em instituições públicas federais de educação superior para estudantes de escolas públicas.
O ano ainda trará, no mínimo, a instalação de três comissões parlamentares de inquérito (CPIs): a da dívida pública; a que investigará o desaparecimento de crianças e adolescentes; e a que explorará o tema da violência urbana.

Reformas
Aprovada na comissão especial no final de novembro de 2008, o texto da reforma tributária será analisado no plenário a partir de março. O governo, que pretendia aprovar a matéria ainda no ano passado, teve que retroceder da idéia após intensa obstrução dos partidos oposicionistas.
Em linhas gerais, a proposta de reforma tributária a ser analisada inicialmente pelos deputados prevê a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e  a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).
Por sua vez, a proposta de reforma eleitoral foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em dezembro passado. Para seguir para a análise do plenário, o texto ainda precisa ser apreciado por uma comissão especial, que analisará o mérito das mudanças sugeridas. 
As 62 propostas de emenda à Constituição analisadas pelo colegiado determinam, entre outras coisas, o fim da reeleição em cargos executivos, mandatos de cinco anos para todos os cargos no Executivo e no Legislativo (inclusive o de senador), e mudança na data da posse – hoje fixadas em 1º de janeiro e 1º de fevereiro.
Uma das PECs admitidas prevê a coincidência de mandatos. Nesse caso, uma única eleição definiria vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e o presidente da República.
A proposta de reforma eleitoral aprovada na CCJ não prevê o voto distrital misto, como propôs o governo. A reforma eleitoral não deve ser confundida com a reforma política, que foi rejeitada pelo plenário da Câmara em 2007.  Essa reforma preterida tratava de financiamento público de campanhas eleitorais e do voto em listas partidárias.

Embates
Em relação à reforma tributária, o impasse está na carga tributária. Governistas alegam que a proposta reduzirá a carga tributária, incentivará o investimento e auxiliará o país a atravessar o atual momento de turbulência nas finanças internacionais.  “A proposta não é perfeita, mas é a proposta possível”, afirmou o líder do PT, Maurício Rands (PE).
Já a oposição, que conseguiu mais tempo para apreciar a matéria, destaca que o projeto aumentará a carga tributária no país e provocará demissões. De acordo com o deputado José Carlos Aleluia (BA), vice-líder do DEM, a reforma tributária proposta “inviabiliza o próximo governo”.
Uma emenda aprovada na comissão especial da reforma tributária garante isenção do ICMS aos produtos da cesta básica. Deputados também mantiveram a cobrança do ICMS sobre a comercialização de softwares, e aprovaram a isenção desse imposto para resíduos e sucata usados como matérias-primas para reciclagem.
Além disso, texto que será analisado em plenário elimina a possibilidade de criação de uma nova CPMF por meio de lei complementar.
Em relação à reforma eleitoral, o principal embate a ser travado no Congresso diz respeito a uma suposta extensão do mandato do presidente Lula.
Apesar de o texto da proposta não tratar desse assunto, há quem defenda abertamente a realização de um plebiscito em 2009 para abrir a possibilidade de o presidente concorrer a um terceiro mandato.
“Não pode ser a Casa a decidir isso. A sociedade é que vai dizer”, afirmou o deputado Carlos Santana (PT-RJ) ao Congresso em Foco. O petista, que promete apresentar uma emenda ao texto da reforma eleitoral na comissão especial, também afirmou que vai brigar pela instalação de uma frente parlamentar pró-plebiscito.
De acordo com ele, a frente já conta com o apoio de outros deputados, como Domingos Dutra (PT-MA), Jaime Martins (PR-MG) e Devanir Ribeiro (PT-SP).
No entanto, o relator da reforma eleitoral, deputado João Paulo Cunha (PT-SP) desdenhou da emenda do correligionário. “Essa proposta não existe. Eles têm o direito de propor, mas a maioria tem o direito de dizer que não prospera.”

MPs
Outra PEC que também terá espaço reservado nas discussões dos congressistas em 2009. Deputados analisarão em segundo turno a PEC 511/06, que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso. A matéria foi aprovada em primeiro turno na última sessão deliberativa da Câmara em 2008. Após ser analisada em segundo turno pelos deputados, a matéria será encaminhada ao Senado.
A proposta, defendida à exaustão pelo atual presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP), possibilita que a maioria absoluta possa inverter a pauta quando uma medida provisória trancar as votações. Atualmente isso não é possível.
Outro ponto dessa PEC determina a análise, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado, dos preceitos constitucionais de relevância e urgência que deve ter uma medida provisória. Somente após essa fase é que uma MP seguirá ao plenário.
Governistas ainda mantiveram a possibilidade de o governo editar uma MP para revogar outra MP editada anteriormente. Além disso, pela proposta o governo poderá retirar uma medida provisória até 15 dias após sua edição.
As matérias citadas são propostas de emenda constitucionais (PECs). Por alterarem a Constituição, elas necessitam ser analisadas em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas (Câmara e Senado). Além disso, cada uma dessas votações requer, no mínimo, 3/5 dos votos. Ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Pouca mudança
Para o jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), 2009 não terá uma grande produtividade parlamentar. Isso porque, em sua análise, a sucessão na Câmara e no Senado e as articulações em torno da sucessão presidencial de 2010 ocuparão espaço privilegiado neste ano.
“Na reforma política tende a prevalecer o projeto que permite a mudança de partido sem perda de mandato. Na reforma tributária, o máximo que poderá esperar será um IVA federal, já que não há acordo com os principais Estados: Minas e São Paulo... A regulamentação de MPs pode andar, mas o governo dispõe de meios para impedir seu avanço”, afirmou em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco.

CPIs
O ano de 2009 trará, no mínimo, mais três novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). São elas: a CPI da dívida pública; a que investigará o desaparecimento de crianças e adolescentes; e a que irá apurar o tema da violência urbana.
O pedido de abertura CPI que investigará a dívida pública teve como instrumento de reforço uma matéria publicada no início do ano passado pelo Congresso em Foco.
Segundo a reportagem, desde o início do primeiro mandato, em 2003, até o começo de 2008, o governo Lula já havia destinado mais de R$ 851 bilhões – o equivalente a 22 CPMFs – apenas para o pagamento de juros nominais da dívida pública consolidada (interna e externa).

CSS
Deputados precisam votar apenas um destaque para concluir a análise da proposta que cria a CSS, imposto que funcionaria nos moldes da CPMF e serviria para financiar a saúde pública.
Ao contrário da CPMF, que tinha caráter provisório, a CSS será permanente e destinada exclusivamente para a área da saúde. No entanto, o tributo não será cobrado de aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebem até R$ 3.038,00 por mês.
Apresentado pelo DEM, o destaque pendente acaba com a base de cálculo do novo tributo. Na prática, inviabiliza a cobrança da CSS. Após passar pela Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado, onde deve enfrentar forte resistência da oposição.

Cotas em universidades
Outra matéria que deve ser analisada pelo Congresso em 2009 é o Projeto de Lei 3627/04, que determina que as instituições públicas federais de educação superior devem reservar, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.  A matéria já foi aprovada na Câmara e agora está no Senado.
De acordo com uma emenda aprovada pelos deputados, do total das vagas que serão reservadas aos estudantes do ensino público, metade deverá ser destinada a estudantes oriundos de famílias cuja renda per capita seja de até 1/5 de salário mínimo. A outra metade será para estudantes que se declarem negros, pardos e indígenas.

Na Justiça
Apesar de já ter sido aprovada na Câmara e no Senado, a PEC dos Vereadores foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O impasse ocorreu entre as duas Casas porque o Senado decidiu não adotar o dispositivo aprovado pela Câmara que determina a redução dos custos  com as câmaras municipais.
Em virtude dessa alteração, Chinaglia decidiu não assinar a promulgação da PEC. A atitude do petista fez com que o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), acionasse a advocacia da Casa para ingressar com um mandado de segurança junto à Suprema Corte. Garibaldi quer conseguir na Justiça a promulgação dessa proposta. 
Em linhas gerais, a PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número de desses cargos no país (diferença 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A matéria altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes de cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.
Outra matéria que foi parar nos tribunais foi o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Apesar de a proposta ter sido aprovada no Congresso, parlamentares não destinaram recursos do orçamento para compor o fundo soberano. Para iniciar o FSB, o governo editou a Medida Provisória 452/08, que autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do fundo soberano.
Contrários a criação do fundo soberano, partidos oposicionistas impetraram uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no STF. De acordo com a argumentação das siglas de oposição, o governo só pode editar medida provisória em casos excepcionais, como calamidades, catástrofes naturais e guerras. Além disso, oposicionistas ressaltam que o Congresso não aprovou os recursos que seriam destinados ao fundo soberano por meio do Orçamento da União.
O fundo soberano é uma espécie de poupança de R$ 14,2 bilhões. De acordo com o governo, esses recursos serão utilizados em investimentos e ajudarão o país a enfrentar os efeitos da atual crise no sistema financeiro internacional.
Por sua vez, a oposição ressalta que os recursos do FSB poderão ser utilizados para qualquer finalidade e sem nenhuma fiscalização.  De acordo com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o fundo soberano garante ao governo federal “recursos abundantes fora do orçamento, fora de qualquer controle, fora de qualquer fiscalização, para ser investido aonde quer que queira, inclusive em período eleitoral”.

2-1-2009 – Congresso em Foco
Cenário desalentador para 2009
Congresso tende a repetir baixa produtividade, incompetência e oportunismo que marcaram as atividades do ano passado, diz analista político

Nos anais da história, 2008 será lembrado pela baixa produtividade legislativa, pela incompetência das lideranças partidárias, pelas trapalhadas da oposição, pela desarticulação do governo e pela ocupação, por parte do Judiciário, dos vazios deixados pelo Parlamento. Para piorar, a julgar pelo cenário em volta, o ano que se inicia tem poucas chances de ser melhor.
A avaliação desalentadora é feita pelo jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Coordenador da publicação anual Os Cem Cabeças do Congresso, que faz o mapeamento de quem é quem no Legislativo, Toninho, como é mais conhecido, diz que o discurso de que as medidas provisórias (MPs) editadas pelo presidente Lula foram as grandes culpadas pelo desempenho pífio dos parlamentares não se sustenta.
“O discurso fácil de responsabilizar o excesso de medidas provisórias pelo fraco desempenho do Congresso não convence. Em 2008, por exemplo, foram editadas 40 medidas provisórias, uma média mensal de 3,33 contra 70 em 2007, média de 5,83, e 67 em 2006, média de 5,58 por mês”, observa.
Para ele, o Parlamento não tem como fugir de sua própria culpa pela atuação apagada em 2008. “As principais características foram a ausência de liderança e a falta de visão daqueles que atualmente lideram os partidos no Congresso. Apesar do empenho dos presidentes das Casas, faltou um projeto próprio do Congresso para assumir a condição de protagonista do processo legislativo”, avalia.
 
Pés pelas mãos
Enquanto distribui elogios ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), Toninho faz críticas ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). “O presidente do Senado, igualmente, se empenhou para produzir algo de significativo, mas ficou no mero discurso contra as medidas provisórias.”
Na opinião do analista, Garibaldi “meteu os pés pelas mãos”, no final do ano, ao devolver a MP que, entre outras coisas, anistiava entidades filantrópicas irregulares (leia mais) e ao cobrar da Câmara a promulgação da emenda constitucional que aumenta o número de vereadores. Para Toninho, o senador potiguar começa o ano sem ter a certeza de que conseguirá o apoio de seu próprio partido para buscar a reeleição.
O diretor do Diap também condena a mudança de postura da oposição, que, segundo ele, perdeu o rumo ao intensificar a estratégia de dificultar as votações no plenário. “Antes teve uma postura cooperativa, porém nos dois últimos anos passou a fazer oposição sistemática e a obstruir os trabalhos de modo jamais visto. Perderam todos: governo, oposição e o povo”, considera.
Para Toninho, os oposicionistas também não souberam se posicionar diante das crises enfrentadas pelo governo Lula em 2008, como nos casos dos cartões corporativos, do suposto dossiê com gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do vazamento de informações da Operação Satiagraha.
“A oposição não soube tirar proveito desses episódios. Errou muito na condução desse processo. O primeiro erro foi desvirtuar as funções da Comissão de Infra-Estrutura do Senado”, diz, lembrando do episódio em que o líder do DEM, José Agripino, tentou constranger a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, com uma pergunta sobre sua atuação como guerrilheira durante a ditadura e acabou sendo repreendido pela petista e pelos próprios colegas de bancada.
 
Sem reformas
Contaminado pela sucessão na Mesa Diretora e pelas articulações em torno da sucessão presidencial de 2010, este ano não deve ser dos mais produtivos no Congresso, segundo Toninho.
“Na reforma política tende a prevalecer o projeto que permite a mudança de partido sem perda de mandato. Na reforma tributária, o máximo que poderá esperar será um IVA federal, já que não há acordo com os principais Estados: Minas e São Paulo. No marco regulatório existe boa chance de aprovação da lei das agências reguladoras. A regulamentação de MPs pode andar, mas o governo dispõe de meios para impedir seu avanço”, observa.
 
Confira a íntegra da entrevista:
Congresso em Foco – 2008 foi um ano sem crises profundas no Congresso, como a do mensalão e a aérea. Mas, por outro lado, um ano arrastado, pouco produtivo, por causa das eleições municipais. Também houve embate entre Judiciário, Executivo e Legislativo. Quais foram as principais características deste ano no Legislativo?
Antônio Augusto de Queiroz – As principais características foram a ausência de liderança e a falta de visão daqueles que atualmente lideram os partidos no Congresso. Apesar do empenho dos presidentes das Casas, faltou um projeto próprio do Congresso para assumir a condição de protagonista do processo legislativo, que continuou com o Poder Executivo, com uma forte participação do Judiciário, que tomou decisões importantíssimas com força de lei, como a súmula sobre nepotismo. O discurso fácil de responsabilizar o excesso de medidas provisórias pelo fraco desempenho do Congresso não convence. Em 2008, por exemplo, foram editadas 40 medidas provisórias, uma média mensal de 3,33 contra 70 em 2007, média de 5,83, e 67 em 2006, média de 5,58 por mês. No governo FHC, considerando apenas o período em que as MPs passaram a bloquear a pauta, a média mensal foi de 6,8, superior às médias da gestão Lula, e nem por isso o Congresso deixou de deliberar. Logo, atribuir-se ao “excesso de MPs” a paralisia da Câmara e do Senado, sem considerar a obstrução permanente da oposição e a falta de articulação governista, não parece uma justificativa adequada. Se os lideres tivessem indicados os membros das comissões mistas, essas MPs poderiam ter sido votadas bem antes dos 45 dias que autorizam o bloqueio da pauta.
 
Faltou comando aos presidentes das duas Casas?
É de justiça registrar que o presidente da Câmara fez o possível e impossível para fazer a reforma política, votar a tributária e regulamentar o uso de medidas provisórias, mas foi boicotado. Jogou todo o peso de presidente da Casa e sua conhecida determinação para fazer a reforma política, mas o PSDB foi contra o cerne da reforma e impediu a aprovação da lista fechada e bloqueada, condição necessária e suficiente para resolver boa parte dos problemas de corrupção no Brasil: instituir o financiamento público de campanha e determinar a vinculação do mandato ao partido. O presidente do Senado, igualmente, se empenhou para produzir algo de significativo, mas ficou no mero discurso contra as medidas provisórias. Chegou a ser inconveniente nessa matéria, ao constranger os presidentes de outros poderes (Executivo e Judiciário) com sua ladainha contra as MPs. E ainda cometeu a imprudência de devolver, sem poder, uma MP sobre filantropia. Agora não sabe o que fazer com a matéria.
 
Com dois anos de mandato, é possível diferenciar a atual legislatura da anterior? Houve avanço em algum sentido na comparação entre as duas?
Do ponto de vista da produção legislativa, o Congresso fez menos leis importantes que em legislaturas anteriores. Três fatos podem explicar esse fenômeno: a crise política no Senado, que levou à substituição de seu presidente; houve a eleição municipal em 2008 e a oposição mudou drasticamente sua postura no Parlamento. Antes teve uma postura cooperativa, porém nos dois últimos anos passou a fazer oposição sistemática e a obstruir os trabalhos de modo jamais visto. Perderam todos: governo, oposição e o povo. O saldo, do ponto de vista da imagem, entretanto, foi bom. A Câmara deu um salto de qualidade enorme. Seu presidente, o petista Arlindo Chinaghia, teve uma gestão austera e muito equilibrada, além de ter mantido a Casa longe dos escândalos. Agiu com autoridade, legitimidade e participação, consultando o Colégio de Líderes antes da definição da pauta, porém sem abrir mão de sua prerrogativa de presidente. 
 
A Câmara sai mais forte que o Senado?
O Senado, por sua vez, foi a trincheira de oposição ao governo. Além de rejeitar a CPMF em 2007, criou uma série de embaraços ao governo Lula, porém não saiu com a imagem tão positiva quanto a Câmara. A aprovação de projetos polêmicos sem real compromisso, a utilização da comissão de infra-estrutura como palanque político e a tentativa de devolução da MP da Filantropia, sem amparo legal, cheirou a oportunismo.
 
No final deste ano, os presidentes da Câmara e do Senado andaram se desentendendo por causa da PEC dos Vereadores e da MP das Filantrópicas. Que conclusão é possível tirar desses episódios? Qual dos dois conclui seu período de comando na Casa mais fortalecido politicamente?
A principal conclusão é que a demagogia e o oportunismo nem sempre são boas conselheiras. O presidente do Senado meteu os pés pelas mãos e saiu muito mal desses episódios. No primeiro (devolução da MP) foi imprudente. Não verificou antes se havia base legal. No segundo, ao tentar promulgar parcialmente a PEC dos Vereadores, apesar da supressão do dispositivo que proibia aumento de despesas, cometeu outro erro. Tenta a reeleição enfraquecido e com forte desconfiança do governo. Já o presidente da Câmara fechou o mandato com dois grandes feitos: a Lei Seca, uma iniciativa da Casa, e a recusa de assinar a promulgação da proposta de emenda constitucional que aumenta o número de vereadores. A Câmara hoje é mais respeitada do que foi nos anos anteriores.
 
Este ano, as crises políticas se resumiram basicamente aos cartões corporativos, com o suposto dossiê com gastos do ex-presidente FHC, e às denúncias de vazamento de informações da Operação Satiagraha. Nenhuma delas, porém, atingiu diretamente o presidente Lula. O ano foi negativo para a oposição no Congresso?
A oposição não soube tirar proveito desses episódios. Errou muito na condução desse processo. O primeiro erro foi desvirtuar as funções da Comissão de Infra-Estrutura do Senado, presidida pelo senador tucano Marconi Perillo, ao transformá-la em comissão parlamentar de inquérito no episódio do vazamento de informações sobre os gastos do ex-presidente FHC. O segundo foi do líder do DEM ao lembrar a condições de ex-guerrilheira da ministra Dilma Rousseff, que aproveitou a oportunidade para lembrar sua condição de torturada e faturar em cima da pergunta do democrata. No terceiro, apesar da denúncia que envolvia a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e o chefe de gabinete do presidente, a oposição não teve foco nem força política para dar seguimento à investigação, desgastada por erros nos episódios anteriores.
 
E o que se pode esperar, em termos de produção legislativa, em 2009?
O Congresso tem feito esforços grandes sobre determinadas matérias, mas morre na praia. Isso aconteceu em 2007, com a CPMF; em 2008, com a reforma política; e poderá ocorrer em 2009, com a reforma tributária. Se jogarem todas as fichas nessa reforma, o Congresso corre o risco de perder mais um ano. Infelizmente, a agenda para 2009 não é muito alentadora. Na reforma política tende a prevalecer o projeto que permite a mudança de partido sem perda de mandato. Na reforma tributária, o máximo que poderá esperar será um IVA federal, já que não há acordo com os principais Estados: Minas e São Paulo. No marco regulatório existe boa chance de aprovação da lei das agências reguladoras. A regulamentação de MPs pode andar, mas o governo dispõe de meios para impedir seu avanço. Os recursos para a Saúde, seja a criação da Contribuição Social para a Saúde, seja a regulamentação da Emenda Constitucional 29 ganha força, dependendo do desempenho das receitas do governo. Os projetos de defesa da concorrência, do cadastro positivo e do repatriamento de recursos mantidos no exterior podem andar, mas a PEC dos Precatórios continuará tendo dificuldades.  Haverá também muita pressão para votação de matérias previdenciárias, como o fator e reajuste dos benefícios com base no salário mínimo, de matérias trabalhistas, como a flexibilização das relações de trabalho, especialmente a terceirização e a alternativa à chamada Emenda 3, além da redução de jornada de trabalho. As perspectivas, em face da proximidade do processo sucessório e também das disputas que inevitavelmente vão ocorrer na sucessão no Congresso, não são muito boas. De qualquer forma, o governo, com exceção das matérias orçamentárias e poucos temas administrativos, dependerá muito pouco do Congresso.
 
O PT tem sustentação para derrotar uma candidatura do PMDB no Senado? Há alguma possibilidade de Temer não se eleger na Câmara?
O PT só terá condições de eleger o presidente do Senado se contar com a oposição e não parecer haver essa disposição. Portanto, ou se entende com o PMDB, ou não fará o presidente da Casa. Em caso de o PT ceder ou perder no Senado, a candidatura Michel Temer pode sofrer forte abalo, mas dificilmente ele deixará de ser eleito. Desde que o Supremo decidiu que o mandato pertence ao partido, basta que os demais partidos da base proíbam as candidaturas de seus parlamentares, para resolver o problema e Michel ser eleito em disputa com outro colega seu do PMDB. Haverá muita negociação política em torno da sucessão nas duas Casas, mas dificilmente haverá surpresas. Os partidos estão mais unidos e disciplinados. Por exemplo: se Sarney sair candidato no Senado, o PT poderá abrir mão, mas a possibilidade de o PMDB ceder também existe. Logo, o assunto poderá ser resolvido pela via da negociação. A pior coisa que pode acontecer ao governo seria uma disputa acirrada com reflexo sobre a unidade da base no Congresso.
 
Que reflexo a eleição na Câmara e no Senado, logo no início do ano que vem, pode ter para as eleições presidenciais de 2010?
Uma disputa acirrada na base será o de pior que poderá acontecer na perspectiva de aliança para 2010. O fim da verticalização irá estimular os partidos a lançarem candidatos. E, dependendo do resultado da crise, poderá haver espaço para uma terceira via. A população não está plenamente satisfeita com o governo do PT. Está com Lula. Nem tem saudades do PSDB. Logo, o espaço está aberto. Muito provavelmente, independentemente da eleição das Mesas do Congresso, o PMDB terá candidato próprio ou se dividirá entre pelo menos duas candidaturas: a do PT e a dos tucanos. Além disso, será a primeira eleição sem Lula e também não terá candidato à reeleição, portanto, as oportunidades são grandes para os partidos.
 
Apesar da crise econômica internacional, o presidente Lula chega ao fim do ano colecionando recordes de popularidade. Os partidos da base governista tiveram uma vitória expressiva nas eleições municipais deste ano. Mas é possível falar em transferência de votos, já que o tucano José Serra, por outro lado, aparece à frente nas pesquisas de intenção de voto? Quem se fortaleceu no PT em 2008 com vistas a 2010?
O presidente Lula colhe os frutos do bom desempenho da economia, dos resultados dos programas sociais e do apoio político no Congresso, além da ausência de oposição consistente do ponto de vista programático. A coincidência de agenda entre o governo do PT e o programa de José Serra, do PSDB, por exemplo, é enorme. A base do governo elegeu 72% dos prefeitos do país, com grande destaque para o PMDB, o PT e os partidos do chamado Bloquinho (PSB, PDT, PCdoB, PRB e PMN). A idéia da transferência de votos, numa eleição municipal, na qual o prefeito candidato à reeleição conviveu sem problemas com Lula durante dois anos, é absolutamente ilusória. O eleitor pensa localmente e, ao verificar que houve sintonia entre o prefeito e o presidente, mesmo o prefeito sendo de oposição, vota localmente. Na eleição presidencial, como é nacional e também se trata de sucessão do presidente Lula, a possibilidade de transferência de votos é real. O episódio dos mensaleiros e dos aloprados, assim como o do caseiro, com ou sem razão, prejudicou muitas lideranças importantes do PT. O partido, com exceção dos ministros Dilma, Fernando Haddad e Tarso Genro e do presidente da Petrobras, Gabrieli, e do ex-prefeito de BH Patrus Ananias, não dispõe de grandes nomes para a disputa. Em função disso, a ministra Dilma tende a ser mesmo a candidata. A alternativa seria o Palocci, se for inocentado no STF e voltar para um ministério de destaque, ou do ministro da Educação, que será muito prestigiado em 2009. A disputa, dependendo do resultado da crise, ficará mesmo entre o PT e o PSDB. Só na hipótese de agravamento da crise, com perda acelerada de legitimidade do governo, é que surgirá espaço para candidato de terceira via.
 
Que grande lição o PT tirou dessa eleição municipal e que deve servir de alerta para 2010?
O erro de escolher como parceiro principal na eleição municipal o PMDB. Deixou de disputar como cabeça de chapa em BH e Goiânia, e, em função disso, por exemplo, perdeu o primeiro lugar em número de voto para o PMDB, além de ter perdido a disputa contra o PMDB em Salvador e Porto Alegre. E o PMDB não lhe fará o gesto de ceder a presidência do Senado e dificilmente apoiará integralmente a candidata do PT em 2010. O PT, para quem foi vítima de grandes campanhas, até que se saiu bem da eleição. Cresceu em número de prefeitos e vereadores, mas perdeu boa parte da militância. O partido passou a depender do desempenho do governo federal para crescer, com o conseqüente distanciamento dos movimentos sociais, que migram para os partidos do bloquinho de esquerda. Se perder o governo federal, a tendência é que o PT reduza seu tamanho a partir de 2014.
 
E, para a oposição, quais os grandes desafios em 2009?
Manter-se unida, fugir do estigma de neoliberal e ampliar o leque de alianças, já que dispõe de candidaturas muito competitivas, como a de José Serra ou de Aécio Neves. Se a crise se agravar, as chances de fazer o sucessor são muito grandes.
 
O senhor vê alguma possibilidade de as reformas tributária e política serem aprovadas no próximo ano pelos parlamentares? Ou o destino delas continuará mesmo sendo a gaveta?
A reforma política, infelizmente, tende a limitar-se ao projeto que abre uma janela, ou seja, restabelece a possibilidade de mudança de partido sem perda de mandato. Na reforma tributária, dificilmente passará do IVA federal, se persistir a oposição do Sudeste, que detém o PIB nacional.
 
A tendência é o Judiciário continuar intervindo onde o Legislativo tem falhado e, assim, intensificando o atrito entre os Poderes?
O Judiciário continuará fazendo valer o texto constitucional. Por exemplo, se o governo e o Congresso não regulamentarem a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo irá garantir esse direito aos servidores. O mandato de injunção está funcionando e a tendência é que o STF faça a norma, pelo menos enquanto o Congresso não a fizer. E é salutar que seja assim. O Congresso, por exemplo, jamais aprovaria o fim do nepotismo nem instituiria a fidelidade partidária. Oxalá o Supremo continue cumprindo seu papel de guardião da Constituição, dando-lhe eficácia plena naquilo que os outros poderes falharem.

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