O juiz José Eduardo Resende Chaves Júnior, que está liderança uma Frente Trabalhista em Minas Gerais em defesa da competência penal da Justiça do Trabalho, informa que nesta semana foram feitos contatos com o deputado federal Virgílio Guimarães (PT) e deputado estadual Carlin Moura (PCdoB), em busca de apoio à causa, com boa receptividade. O presidente da AAFIT/MG, José Augusto de Paula Freitas, participou da reunião com o deputado Virgílio na segunda-feira, 1º de junho.
Segundo o juiz, Guimarães apoia a causa, vai articular a bancada mineira e propor uma audiência pública no Congresso Nacional para discutir a importância da competência penas da Justiça do Trabalho. Ele deverá estar presente na próxima reunião das entidades que estão trabalhando pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho no dia 19, no auditório da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.
Com o deputado Carlin Moura também houve entendimento no sentido de ser marcada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o assunto.
Nos últimos dias várias entidades manifestaram seu apoio formal à causa: Abrat - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas; AMAT - Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas; ALALC - Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas - e JUTRA - Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho.
No dia 19, como parte do evento que pretende reunir um grande número de entidades, haverá o lançamento do livro “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE LIDES DE NATUREZA JURÍDICA PENAL TRABALHISTA”, de Lorena de Mello Rezende Colnago, do Espírito Santo.

Até o momento, fim da intermediação de mão-de-obra é o ponto principal do termo de compromisso negociado entre patrões e empregados, com ajuda do governo. Para Unica, sistema de alimentação é caro e logística é complicada
Por Maurício Reimberg*

São Paulo (SP) - Precavido contra possíveis barreiras comerciais ao etanol, o governo brasileiro prepara, após negociar com patrões e empregados, um termo de compromisso sobre a situação trabalhista nas lavouras canavieiras. O acordo, que deve ser anunciado este mês em Brasília, é resultado da "Mesa de Diálogo para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar", instalada em julho de 2008 a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O "Compromisso Nacional", como está sendo chamado o protocolo de intenções elaborado por representantes dos usineiros, trabalhadores e governo, foi coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR). Desde o início de maio, o texto aguarda aval do presidente, que dará a palavra final sobre os pontos de consenso que saíram das reuniões do grupo. Existem ao todo cerca de 500 mil trabalhadores no corte de cana no país.
O principal ponto anunciado até agora - são cerca de 50 itens de consenso no total - é o fim da intermediação de mão-de-obra para produção de cana ou etanol, numa tentativa de eliminar a figura do "gato", que faz o aliciamento para empreitadas no meio rural. "Isso [a intermediação] é um caos para a vida dos trabalhadores. Já valeria o compromisso só por este item", comemora Elio Neves, presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp), que participou da mesa de diálogo.
O acordo também prevê o fortalecimento da negociação coletiva, instalação de alojamentos adequados, multiplicação dos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) nas regiões de origem dos migrantes - na mesma linha do Programa Marco Zero -, direito ao acesso a meios de comunicação para trabalhadores de outras localidades, e respeito à saúde e segurança laboral, com fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e transporte seguro, além de soro e hidratante sob acompanhamento médico.
O governo federal se comprometeu a alfabetizar e aumentar a escolaridade dos trabalhadores, além de qualificá-los para eventual reinserção produtiva. Ainda não há meta estipulada para essa requalificação nem previsão de investimento inicial. "O objetivo principal é que as boas práticas sejam disseminadas e possam estar presentes em todas as empresas brasileiras do setor", declarou Antonio Lambertucci, ministro interino da Secretaria-Geral da Presidência, durante a abertura do Ethanol Summit 2009, encontro internacional sobre o tema promovido pelo setor empresarial que ocorre esta semana na capital paulista, nesta segunda-feira (1º).
"Os cortadores são uma categoria esquecida desde o período do Brasil colonial. A primeira conquista do acordo é que a nação está tendo esse reconhecimento", afirma Elio Neves, presidente da Feraesp. Segundo ele, o avanço agora vai depender da mobilização da categoria e da conjuntura política do país. "Para ganhar o planeta, o etanol brasileiro precisa ter responsabilidade social. A legislação trabalhista ainda não chegou ao campo".
Uma comissão nacional tripartite - governo, empresas e trabalhadores - está sendo formada para implementar e acompanhar os resultados do "pacto". Pelo lado dos trabalhadores, participam a Feraesp e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Os empresários foram representados pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e pelo Fórum Nacional Sucroalcooleiro. Todas essas entidades também integraram a mesa de diálogo organizada pela Secretaria-Geral da Presidência.

Limites
A despeito do discurso oficial, o alcance e os efeitos imediatos da iniciativa do governo permanecem incertos. A adesão dos produtores de cana será voluntária e não existe previsão de punição para aqueles que não assinarem. O acordo deve estabelecer prazos para cumprimento das exigências, levando em conta a necessidade de ajuste de cada empresa. Também entrará em vigor uma auditoria externa e um mecanismo de certificação. "Ainda temos que trazer os fornecedores para o acordo", admite Marcos Jank, presidente da Unica, uma das maiores entidades representativas do setor agroenergético.
Além dessas incertezas, alguns pontos considerados importantes pelos trabalhadores não foram aceitos pelas entidades patronais e ficaram de fora do protocolo. As usinas se recusaram, por exemplo, a fornecer alimentação e um piso salarial nacional para a categoria. "Como conceber um setor produtivo que se diz capaz de abastecer os tanques dos automóveis do mundo inteiro e não abastece os estômagos dos empregados?", questiona Elio Neves.
À Repórter Brasil, o presidente da Unica Marcos Jank tentou explicar o veto à proposta de oferecer comida aos cortadores. "O sistema de alimentação é muito caro e tem uma logística complicadíssima", afirma. O empresário nega ainda que a recusa seja decorrente de um possível temor dos usineiros em relação à fiscalização da vigilância sanitária nas frentes de trabalho.
Os sindicatos também criticam a ausência de um piso salarial nacional. "Atualmente chega a um ponto vergonhoso de um mesmo grupo econômico ter três ou quatro pisos salariais", denuncia Elio Neves. Jank argumenta que o setor é "extremamente heterogêneo" nas várias regiões do país, o que dificultaria a fixação de um piso único para todo o país.

Ilegal
Para Marcus Barberino, juiz federal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que está à frente de um curso sobre trabalho escravo voltado para agentes do Judiciário, o compromisso entre governo, usineiros e trabalhadores representa, em linhas gerais, um grande "chamamento do Estado para que o setor se legalize nas bases de funcionamento do capitalismo brasileiro". "O setor está pressionado pelas sentenças judiciais", afirma o magistrado.
Em abril de 2007, o Grupo Cosan, maior conglomerado sucroalcooleiro do mundo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Pelo acordo, as usinas da empresa devem reduzir os contratos terceirizados de bóias-frias do corte da cana até 2010, quando deverão registrar diretamente 100% dos trabalhadores. "Como a Cosan começou a cumprir, vai arrastando as demais empresas", diz Marcus.
Para o juiz, a contratação direta tende a melhorar as condições de trabalho e facilitar a fiscalização da vigilância sanitária, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). "A chamada terceirização à brasileira, com os `gatos´ e outros intermediários de gente, é função da degradação do meio ambiente do trabalho e do trabalho forçado", argumenta. Segundo ele, o grau de formalização da cana no país é de 70%. 
O  próprio setor vive atualmente um processo de centralização "brutal", realça Marcus. Para o juiz do Trabalho, o grande problema não é a qualidade da lei nem o grau de idoneidade do Poder Judiciário, mas sim a capacidade de "resistência" do cumprimento da lei pelo capital. "É um aspecto próprio da correlação de forças da sociedade brasileira", define.

Por produção
O protocolo de intenções também cita, de forma genérica, a necessidade de uma maior "transparência" na aferição da cana cortada, mas defende a continuidade do pagamento por produção. O pacto estabelece a possibilidade de uma complementação de renda quando a meta de produção não for atingida. O pagamento por produção é considerado uma das causas das doenças decorrentes do processo de intensificação do trabalho. 
O professor Francisco Alves, do departamento de engenharia de produção da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), pesquisa o setor sucroalcooleiro desde a década de 1980. Ele avalia que é impossível garantir trabalho decente se o cortador tem que "se matar de trabalhar, em alguns casos literalmente". "O trabalhador não sabe quanto vai ganhar, o cálculo é feito de forma complexa, envolve estatística e conversão do valor do metro para tonelada". Segundo ele, após 12 anos cortando cana o trabalhador já fica incapacitado.
Francisco defende o pagamento por jornada como um mecanismo mais justo de remuneração, com uma rotação de tarefas na lavoura. Geralmente um único cortador é responsável pelo corte, limpeza e carregamento da cana. "Isso pode ser feito em rodízio", afirma o professor. Ele ressalta ainda que é necessário aumentar a aplicação da Norma Regulamentadora (NR) 31, que dispõe sobre a segurança e a saúde do trabalhador na atividade rural.
Segundo o pesquisador da UFSCar, a reforma agrária ocupa papel central para criar alternativas de emprego para os cortadores. "O que resolve é a reforma agrária, no caso dos trabalhadores que migram das Regiões Norte e Nordeste para o corte da cana no Sudeste e Centro-Oeste. Se o governo der terra para eles plantarem, eles não precisaram migrar para cortar cana".

Conferência empresarial
Ainda durante o Ethanol Summit 2009, a Unica e a Feraesp assinaram um compromisso que prevê a requalificação de sete mil trabalhadores por ano nas lavouras de cana-de-açúcar em São Paulo. O programa pretende atingir as seis maiores regiões produtoras do estado: Ribeirão Preto, Piracicaba, Bauru, Araçatuba, São José do Rio Preto e Presidente Prudente. A tentativa de dar uma resposta ao processo de mecanização tem o apoio financeiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 
O ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab (DEM), e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, fizeram parte da lista dos principais convidados desta segunda edição do Ethanol Summit, que se encerra nesta quarta-feira (3).
O BNDES continua sendo um dos principais financiadores do setor sucroalcooleiro no país. Luciano Coutinho garantiu que o etanol brasileiro já é "sustentável, eficiente e competitivo". No ano passado, o banco público destinou R$ 6,5 bilhões para as usinas. Desde 2004, foram R$ 14 bilhões. "O BNDES tem se esforçado para acelerar seu apoio ao setor justamente nesse momento de maior dificuldade", disse. Uma das empresas apoiadas pelo BNDES, a Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável contratou formalmente o "gato" João Pereira da Silva, vulgo "João Paracatu", em janeiro do ano passado, para o plantio de cana-de-açúcar na região de Mineiros (GO).

Prioridade
A comercialização do etanol no Brasil teve início em maio de 1979, e virou uma das prioridades do governo federal durante a gestão Lula, sobretudo após o crescente debate sobre a necessidade de mudanças na matriz energética para enfrentar o aquecimento global. Em 2007, o presidente chegou a chamar os usineiros do país de "heróis mundiais".
Agora, em meio à crise financeira internacional - as usinas reclamam da escassez de crédito -, o governo busca retomar a centralidade do tema na sua agenda política. "O objetivo do governo é manter a liderança do Brasil no etanol de primeira geração", afirmou a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, em sua fala na cerimônia de abertura no Ethanol Summit.
Além de melhorar a imagem da produção de agrocombustíveis do país no exterior, aliviando a pressão de governos e investidores internacionais, o governo tenta encontrar uma solução política para problemas crônicos do campo, entre eles as altas taxas de superexploração da força de trabalho no cultivo manual da cana e a ação danosa provocada pelos "gatos", prática ainda disseminada no meio rural.
Em artigo publicado na revista oficial do evento, Lula também voltou a insistir que o incentivo oficial ao etanol não acarreta perigos ambientais. "Há quem veja risco na expansão da produção de etanol. No entanto, posso adiantar que o Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar, que está em fase final de preparação, proíbe a plantação em áreas de produção de alimentos, nos biomas Amazônia e Pantanal, assim como em terras indígenas, áreas de conservação e de vegetação original", reforçou o presidente.

Escravidão
Nos últimos anos, o setor sucroalcooleiro vem despontando no ranking de libertações de trabalhadores escravizados no país. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), 2.553 trabalhadores deixaram a condição análoga à escravidão nas lavouras de cana-de-açúcar em 2008. O índice representa 49% do total de 5.244 trabalhadores encontrados nessas condições no ano passado, acima dos 1.026 (20%) libertados na atividade pecuária.
Além da escravidão contemporânea - o mais grave caso de violação dos direitos humanos verificado nas usinas -, as infrações encontradas pelos auditores do trabalho no setor sucroalcooleiro dizem respeito a problemas como a falta de instalações sanitárias adequadas e água potável, ausência de EPIs e outros tipos de irregularidades na gestão de saúde e segurança. Um amplo panorama sobre os impactos sociais e ambientais da expansão da cana-de-açúcar no país pode ser conferido no relatório sobre a cana do Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis (CMA) da Repórter Brasil.

*Colaborou Bianca Pyl

José A. de Oliveira Baracho - Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG

Em face dos atrasos no pagamento de precatórios no Estado, foi implantado, há dez anos, um sistema baseado em Centrais de Conciliação de Precatórios, criadas no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e posteriormente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Essas centrais promovem audiências para o pagamento de precatórios nas quais o devedor faz uma oferta, podendo envolver parcelamento ou redução do valor total da dívida para pagamento à vista. Esse sistema permitiu ao Estado colocar em dia as dívidas existentes no TRT e retomar o pagamento dos precatórios expedidos pelo TJMG. Em 2008, o pagamento de precatórios alcançou R$ 340 milhões, valor que, em virtude dos acordos celebrados, reduziu a dívida do Estado em aproximadamente R$ 500 milhões. Quanto aos precatórios municipais, o trabalho da central viabilizou a quitação das dívidas de 111 municípios, resultado significativo diante do quadro anterior. O processo de pagamento de precatórios em 2009, entretanto, sofreu forte desaceleração. Apesar de previsto no orçamento um valor de aproximadamente R$ 300 milhões, até o momento apenas R$ 10 milhões foram repassados à Central de Conciliação de Precatórios. Se considerarmos que o repasse de recursos orçamentários é feito em 12 parcelas mensais ao ano, nos quatro primeiros meses de 2009 tivemos um repasse inferior à metade do que deveria ter sido repassado em um único mês. É uma queda que supera qualquer perda de receita decorrente da crise financeira internacional. Essa é, entretanto, uma opção politicamente arriscada para Minas Gerais e os municípios que seguem o mesmo caminho, pois a responsabilidade fiscal é uma das mais importantes virtudes do administrador público contemporâneo e a solução sobre o pagamento dos precatórios um dos mais importantes desafios rumo à consolidação dessa virtude. Por outro lado, temos que considerar que a maior parte dos precatórios atrasados em Minas Gerais é de precatórios alimentares e que muitos credores desse tipo de precatório são pessoas em situação de vulnerabilidade social, em particular pessoas idosas e doentes. Para se ter uma noção da gravidade da situação em relação a essas pessoas socialmente vulneráveis, os precatórios do Ipsemg, que têm como maioria de seus credores pessoas idosas, algumas delas doentes, tiveram seu pagamento interrompido em 2009, apesar da previsão de um repasse de R$ 34 milhões do Tesouro estadual para isso. Nenhum duodécimo desses R$ 34 milhões foi repassado até o momento. É preciso reconhecer o importante caminho que Minas e os municípios mineiros trilharam até aqui para evitar que esse eficiente sistema de pagamento de precatórios perca sua credibilidade.
Minas foi apontada em diversos fóruns nacionais como um exemplo na solução do problema dos precatórios. É preciso manter essa condição exemplar e retomar os esforços necessários para a solução desse grave problema.

Adriana Ramos - Secretária-executiva adjunta do Instituto Socioambiental (ISA)

Na maré de más notícias que ronda o Congresso Nacional, o conjunto de medidas antiambientais em pauta é mais uma, e das mais graves. Com uma folha corrida de escândalos que confrontam princípios éticos, a opção pelo desenvolvimento de qualquer jeito, agregado a uma visão patrimonialista dos bens públicos, é outra face da mesma moeda.
O Congresso caminha na contramão da história e de seus próprios discursos ao promover o desmonte da legislação ambiental, por meio de discussões e decisões que, claramente, fazem parte do jogo político e do sistema de barganhas que antecedem as eleições do ano que vem. A conivência do governo federal está explícita na recente publicação de decreto reduzindo significativamente o valor que cada projeto de infraestrutura deve destinar às áreas protegidas, a título de compensação ambiental.
A agenda negativa inclui proposta de código ambiental, em gestação na bancada ruralista, que pretende transferir aos estados a competência para definir o tamanho das áreas de preservação permanente e anistiar quem ocupou de modo irregular tais áreas. Nesta semana, o embate se dá na discussão da Medida Provisória 458, sobre regularização fundiária na Amazônia. A MP legaliza a grilagem ao ampliar o benefício, que deveria abranger apenas agricultores familiares com áreas de até quatro módulos fiscais, para ocupações de até 1.500 hectares, permitindo a comercialização dos imóveis maiores depois de três anos.
A título de resolver um dos problemas mais críticos da Amazônia, o texto aprovado pela Câmara abre a temporada de legalização das ocupações, cujo efeito imediato será o aumento das taxas de desmatamento dos próximos anos. Azar dos representantes brasileiros nos fóruns internacionais sobre mudanças climáticas, que terão a difícil tarefa de justificar a mudança de tendência da redução das emissões de gases oriundas de desmatamento.
Adotar uma agenda positiva em prol da sustentabilidade seria a forma de os parlamentares mostrarem que o Congresso não está se lixando para os 98% de brasileiros que, segundo pesquisa Datafolha para a ONG Amigos da Terra, são contra o estímulo ao desmatamento.
Um dos itens dessa agenda é a proposta do FPE Verde, de autoria da senadora Marina Silva. O projeto de lei cria reserva de 2% do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para os estados que possuam unidades de conservação ou terras indígenas. Outra iniciativa relevante é o projeto que institui a possibilidade de renúncia fiscal para investimentos em projetos ambientais, apelidado de Imposto de Renda Ecológico.
Também tramita na Câmara dos Deputados um conjunto de projetos sobre energias renováveis que fariam avançar o marco regulatório do setor, viabilizando investimentos em alternativas energéticas que ajudariam o Brasil a se tornar cada vez menos dependente de fontes poluentes.
Outro tema que aguarda regulamentação pelo Congresso Nacional é o pagamento por serviços ambientais, previsto em vários projetos de lei. Por esse mecanismo, agricultores familiares e povos tradicionais poderiam ser beneficiados financeiramente pela contribuição à redução do desmatamento, recuperação de áreas degradadas, redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade; ou qualquer outra prática relevante do ponto de vista ambiental.
Por fim, o projeto de lei da Comissão de Mudanças Climáticas, de extrema importância, pelo qual o processo de planejamento e licenciamento ambiental de obras de infraestrutura deve levar em consideração aspectos relacionados ao clima. Prever como uma hidrelétrica vai funcionar, levando em conta as mudanças previstas nos ciclos de chuva, é medida fundamental para quem pensa em desenvolvimento a longo prazo.
A aprovação dessas propostas e a rejeição do desmonte da legislação ambiental colocariam o debate sobre o desenvolvimento sustentável em outro patamar no Brasil. A atual prioridade dada ao desmantelamento da legislação ambiental deixará como marca dessa legislatura o legado da insustentabilidade futura do país

Qualquer pessoa poderá ter acesso pela internet à sua situação na Receita Federal, desde pendências até o valor da restituição
Graziela Reis

Com o objetivo de oferecer mais praticidade e transparência aos contribuintes e diminuir o número de nomes inscritos na malha fina, a Secretaria da Receita Federal criou uma nova ferramenta: o extrato do Imposto de Renda (IR). Por meio de consultas no site www.receita.fazenda.gov.br, qualquer brasileiro poderá ter acesso à situação de suas declarações. A partir desse contato, a Receita espera que 70% das pessoas com pendências possam regularizá-las as antes de cair nas garras do Leão. Para este ano, a expectativa é de que 1 milhão de brasileiros tenham incoerências em suas declarações, o que leva à malha fina. O número é o mesmo registrado em 2008.
“Esse extrato traz uma grande transparência para o contribuinte, que vai poder verificar com clareza todas as pendências relativas à declaração do IR, mas também poderá fazer o acompanhamento dos pagamentos e dos agendamentos de débitos em contas. Isso pode acabar com as filas nas unidades de atendimento. Com as informações disponíveis, ele pode se autorregularizar via declaração retificadora. Antes, ele tinha uma informação muito restrita e ficava ansioso querendo resolver a pendência”, disse ontem a coordenadora de Atendimento e Educação Fiscal da Receita, Maria Helena Cotta Cardozo, durante o anúncio do novo extrato.
Antes de poder resolver problemas, a qualquer tempo o contribuinte também poderá consultar os valores calculados do imposto, o total de deduções, a base de cálculo, o número de cotas a pagar e até o valor da restituição. Outra opção oferecida é a das informações relacionadas às declarações das fontes pagadoras. E, em caso de pendência, as orientações também vão aparecer na tela, de acordo com as informações divulgadas pela Receita. Na maior parte dos casos, o contribuinte vai conseguir resolver o problema sem sair de casa ou do escritório. A princípio, o extrato detalhado será referente apenas à última declaração, feita este ano com base no exercício de 2008. Mas será possível a consulta de informações mais genéricas de documentos de anos anteriores, até 2004.
Na opinião do contador Edvar Dias Campos, de Belo Horizonte, o extrato do IR é uma ferramenta valiosa que facilita a vida do contribuinte. “Vai haver ganhos para todas as partes”, afirmou. Este ano ele fez a declaração do Imposto de Renda de 189 pessoas e observa que, se fosse necessário resolver pendências relacionadas a elas, teria de ligar 189 vezes para a Receita ou ir a um posto de atendimento, onde seria necessário retirar uma senha e aguardar por tempo indeterminado. “Agora posso ver se há qualquer coisa errada do meu computador e resolver do escritório mesmo. É uma grande economia de tempo”, ressaltou. Para acessar o extrato, o interessado tem apenas de obter um código de acesso, criado no próprio site da Receita.
Apesar de ser considerado um avanço, o extrato ainda não vai possibilitar o pedido de devolução dos valores pagos a título de Imposto de Renda pela venda de 10 dias de férias. Nesse sentido, Campos explicou que ainda há muita burocracia. “Bastaria fazer a alteração na declaração e apresentar o recibo das férias vendidas, mas não é simples assim e ainda há essa ameaça de verificação dos cinco anos anteriores, o que tem gerado medo nas pessoas”, ponderou.
Ontem, a Receita também divulgou o início do que batizou de lotes multiexercício. Isso significa que as restituições poderão englobar declarações do último exercício e também de anos anteriores de pessoas que caíram na malha fina. A expectativa também é de que a devolução do dinheiro seja mais rápida. Hoje, a restituição de quem cai na malha fina é feita três meses depois da liberação do nome. Agora, poderá ser feita em, no máximo, um mês. (Com agências)

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