O Brasil já avançou muito na proteção ao cidadão. Hoje existem leis como o Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem o direito das pessoas recorrerem à Justiça ou outros órgãos competentes, como o Procon ou Conselhos Estaduais e Municipais, quando se sentem lesadas. Exerça sua cidadania!

Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
O MTE, através de suas Delegacias Regionais do Trabalho e Subdelegacias, recebe denúncias sobre irregularidades nas relações trabalhistas e descumprimento à legislação. Os Auditores Fiscais do Trabalho atuam também na repressão ao trabalho infantil e combate ao trabalho escravo.
www.mtb.gov.br

Núcleo de combate à discriminação no trabalho da Delegacia Regional do Trabalho
O Núcleo recebe denúncias sobre qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho, apura e promove entendimentos entre as partes, encaminha denúncias ao Ministério Público do Trabalho. Também atua na colocação de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho.
ncd.drtmg@mte.gov.br

Procon
Órgão que recebe denúncias, orienta os cidadãos, instaura processos e, quando é possível, media os casos de conflitos na relação entre consumidores e fornecedores. É um dos órgãos mais demandados e respeitados no País.
Procon BH - www.pbh.gov.br/procon/proindex.htm
Procon Assembléia - www.almg.gov.br/procon
Procon Estadual – www.pgj.mg.gov.br/procon

Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho 3ª Região
O Ministério Público do Trabalho acolhe todo tipo de denúncia concernente às relações trabalhistas, exploração do trabalho da criança do e do adolescente, discriminação no ambiente de trabalho, trabalho escravo, etc.
www.prt3.gov.br

Direito das Mulheres
As mulheres estão perdendo o medo de denunciar as agressões sofridas por companheiros e parentes. Esta atitude expõe uma triste realidade e revela que as estatísticas ainda são muito altas. Nos casos mais graves as mulheres recebem proteção. Muitos agressores estão sendo punidos criminalmente.
http://portal2.pbh.gov.br/pbh/index.html?id_conteudo
=1683&id_nivel1=-1#benvinda

Direitos de Cidadania
http://portal2.pbh.gov.br/pbh/index.html?idNv1
=14&idConteudoNv1=&emConstrucaoNv1=N

Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos
Quaisquer casos que atentem contra os direitos humanos e a liberdade dos cidadãos devem ser denunciados.
www.pgj.mg.gov.br/dhumanos

Movimento das Donas de Casa
O MDC atua na defesa do consumidor, pesquisa de preços da cesta básica, denúncia de abusos de preços e cadastro e indicação de profissionais de serviços variados.
www.mdcmg.com.br

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