Neste espaço é possível encontrar e consultar os principais dispositivos legais relacionados ao Direito do Trabalho, CLT, Constituição Federal, Convenções Internacionais e outros para pesquisa on-line. Boa consulta. Se tiver sugestões, envie-nos por e-mail.

FGTS
http://www.mte.gov.br/Trabalhador/FGTS/default.asp

Saúde e Segurança
Instruções Normativas, Portarias,
Normas Regulamentadoras, Leis
http://www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Legislacao/
Default.asp

PIS-PASEP - Abono salarial
http://www.mte.gov.br/Empregador/abono/default.asp

Trabalho doméstico
http://www.mte.gov.br/Empregador/trabdomestico/default.asp

Contrato de trabalho por tempo determinado
www.mtb.gov.br/temas/prazodet/default.asp

Trabalho temporário
http://www.mte.gov.br/Empregador/trabtemp/default.asp

Trabalho infantil e do adolescente
http://www.mte.gov.br/Empregador/trabinfantil/default.asp

Seguro desemprego
http://www.mte.gov.br/Trabalhador/SeguroDesemp/Default.asp

Terceirização
www.mtb.gov.br

Salário Mínimo
www.mte.gov.br/
estudiosospesquisadores/salariominimo/default.asp

Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT
www.agitra.org.br/legislacao/rit.htm ou
www.trabalhoseguro.com/HTML/Decretos_HTML/
decreto_55841_1965_rit.html
www.mtb.gov.br/Temas/FiscaTrab/
Legislacao/Carreira/conteudo/fisc03.asp

Código de Defesa do Consumidor
http://www.mj.gov.br/DPDC/servicos/legislacao/cdc.htm

Diário Oficial da União
www.in.gov.br

Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Declaração dos Direitos Universais do Homem
www.esrp.pt/diversos/direitos.html

Organização Internacional do Trabalho – OIT –
Convenções e Recomendações Internacionais
www.oit.org

Organização Internacional do Trabalho – OIT Brasil–
http://ww.oitbrasil.org.br

Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais
http://www.prt3.gov.br

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
Decreto-Lei/Del5452compilado.htm

Constituição Federal
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/

Convenção nº 100 da OIT
Igualdade de oportunidades no trabalho
http://www.mte.gov.br/Empregador/fiscatrab/Legislacao/
Programa/conteudo/Conv100.asp

Convenção sobre direitos humanos fundamentais
http://www.mte.gov.br/Empregador/fiscatrab/
Legislacao/Programa/conteudo/ConvDirHumanos.asp

Convenção nº 159 da OIT
Igualdade de oportunidades no trabalho
http://www.mtb.gov.br/Temas/FiscaTrab/
Legislacao/Programa/conteudo/Conv159.asp

Recomendação nº 111 da OIT
Igualdade de oportunidades no trabalho
http://www.mtb.gov.br/Temas/FiscaTrab/
Legislacao/Programa/conteudo/Recomend111.asp

Pesquisa sobre legislação brasileira
https://www.planalto.gov.br/

Legislação da Fiscalização do Trabalho –
Portarias, Instruções Normativas,
Ordens de Serviço, Notas Técnicas, etc
www.mtb.gov.br/Temas/FiscaTrab/Legislacao/default.asp

Fiscalização do Trabalho –
publicações do Ministério do Trabalho e Emprego
www.mtb.gov.br/temas/fiscatrab/conteudo/publicacao.asp

Discriminação no trabalho e na profissão
http://www.mte.gov.br/Empregador/fiscatrab/
ProgramaCombate/default.asp

Convenção nº 81 da OIT sobre Inspeção do Trabalho
www.mtb.gov.br/Temas/FiscaTrab/Legislacao/Carreira/
conteudo/fisc02.asp

Combate ao Trabalho Escravo
http://www.mte.gov.br/Empregador/fiscatrab/
trabescravo/default.asp


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