O Brasil possui uma infinidade de leis e códigos que determinam os direitos e deveres dos cidadãos. Entre as principais encontram-se a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
Os Auditores Fiscais do Trabalho realizam seu trabalho pautados pela CLT e Convenções Internacionais que têm força de lei. Zelam para que a legislação trabalhista seja cumprida, para que se estabeleça o equilíbrio nas relações entre trabalhadores e empregadores e para que impasses e conflitos sejam solucionados da melhor forma para as partes envolvidas.
Neste espaço o trabalhador tem a oportunidade de pesquisar a legislação trabalhista, conhecer seus direitos e orientar-se sobre os procedimentos necessários para obter documentos.